O prazo para a entrega de explicações sobre a Lei da Dosimetria termina nesta semana. O Palácio do Planalto e o Congresso Nacional precisam enviar os documentos ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes solicitou as informações.
A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias para o envio de pareceres depois das manifestações do Executivo e do Congresso.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o texto de forma integral. Os parlamentares derrubaram o veto em 30 de abril. O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a nova legislação em 8 de maio. Um dia depois, Moraes suspendeu os primeiros pedidos de aplicação da medida. O ministro defende a necessidade de uma decisão do plenário do STF sobre o tema.
A Lei da Dosimetria promove mudanças nas penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. As alterações incluem a revisão das regras de concurso de crimes e a mudança na progressão de regime. A norma permite a redução de pena para participantes sem papel de liderança.
O texto também cria atenuantes para delitos praticados em contexto de multidão. Os defensores da nova legislação afirmam que a regra corrige os excessos nas condenações impostas pelo STF. Os autores das ações contra a lei sustentam uma tese diferente. Eles afirmam que a proposta cria benefícios indevidos para os crimes ligados à tentativa de ruptura institucional.
As ações no STF contra a Lei da Dosimetria
Diversos partidos políticos apresentaram ações contra a regra na Suprema Corte. O PDT protocolou um dos pedidos. A federação do PT, PCdoB e PV também acionou a Justiça. O grupo do PSol e da Rede Sustentabilidade assinou outro documento. A Associação Brasileira de Imprensa entrou com uma ação judicial semelhante. Moraes é o relator de pelo menos dois requerimentos sobre a inconstitucionalidade da lei.
Os autores dos pedidos de inconstitucionalidade criticam a fixação de critérios em lei no lugar da avaliação individual do Judiciário. Os partidos alegam um desvio de finalidade na criação da norma.
O ministro Alexandre de Moraes determinou a continuidade integral das execuções penais ao suspender a Lei da Dosimetria. A decisão mantém as medidas já impostas aos condenados. O caso de Nara Faustino de Menezes está entre os processos atingidos. A Justiça condenou a mulher a 16 anos e seis meses de prisão por crimes de golpe de Estado, associação criminosa armada e deterioração de patrimônio tombado. A defesa dela solicitou a progressão de regime com base na nova legislação.
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O STF suspendeu os pedidos de outros condenados. A lista inclui:
- José Cezar Duarte Carlos;
- Sandra Maria Menezes Chaves;
- Edineia Paes da Silva dos Santos;
- Marcos Roberto Barreto;
- Lucas Costa Brasileiro;
- Juliana Gonçalves Lopes Barros;
- Jaqueline Freitas Gimenez.
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As defesas requereram a aplicação imediata das novas regras de dosimetria em todos os casos listados. Os advogados também solicitaram os benefícios ligados à execução penal.
Leia também: “A moça do batom”, reportagem de Cristyan Costa, publicada na Edição 317 da Revista Oeste
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