O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou, nesta terça-feira, 25, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Pacheco é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza qualquer tipo de posse e porte de drogas.
“Discordo da decisão do STF, considero que uma descriminalização só pode ser dada através do processo legislativo, e não por uma decisão judicial”, disse Pacheco a jornalistas. “Há um caminho próprio para percorrer nessa discussão e é o processo legislativo.”
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Apesar de dizer que prega o respeito às decisões judiciais, o presidente do Congresso citou “invasão de competência” do Legislativo e da Anvisa, no que diz respeito a decisão do STF.
“Há uma lógica jurídica, política, racional com relação a isso e que não pode ser quebrada por uma decisão judicial, que destaca uma determinada substância/entorpecente, invadindo a competência técnica, que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa, que é própria do Congresso Nacional.”
Pacheco explicou não ser contra a discussão sobre a descriminalização de qualquer droga, mas que isso deve ocorrer no Legislativo, não no Judiciário.
PEC das Drogas apresentada por Pacheco
O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há duas semanas e aguarda a criação de uma comissão especial. Após o aval da comissão, o texto segue ao plenário. Se não for modificada, a proposta segue para a promulgação, pois já foi aprovada pelo Senado. O relator na Câmara, deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), disse que poderia conversar com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para pedir celeridade.
A proposta começou a tramitar no Congresso em meio ao julgamento do STF. Hoje, com o voto do ministro Dias Toffoli, a Corte formou maioria. O ministro já havia proferido o voto na semana passada, mas destacou hoje que seu posicionamento é claro no sentido de entender que “nenhum usuário de droga deve ser criminalizado”.
Desde 2015, o julgamento do STF analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas, que criminaliza o fato de adquirir, guardar, depositar, transportar ou levar consigo para uso pessoal “drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. O julgamento foi finalizado com placar de 8 a favor da descriminalização da maconha para porte pessoal e três contrários.
Um inútil, que mancha a imagem de Minas Gerais no cenário político nacional. Nunca mais será eleito. De alguma forma deve pagar pelo estrago que vem causando ao Brasil, não só pela sua omissão, mas também pela conveniente complacência.
Isso é jogo de cena dele. Na verdade ele vai fazer a PEC andar a passos de tartaruga no congresso. Aí caí no esquecimento, q é o q ele quer. O tempo passa, a sociedade se acomoda com os maconheiros perambulando por aí com seu fedor característicos e tudo bem.
Carapálida pachecão.
Fede que nem um Nabo.
Então é inócuo o seu comentário, é só meter o penabunda de meia dúzia do stf que resolve…
Capacho
Critica mas não vai fazer nada né “intestino preso” ???
Cala boca capacho! Você lá tem moral pra dar opinião contra o stf? Recolha-se a sua insignificância covarde.
Assim como os ministros do STF, Pacheco é um sem vergonha.