O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta sexta-feira, 15, que as pautas econômicas fundamentais para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva devem votadas na próxima semana. O Orçamento para o próximo ano deverá ter vez.
Lira indicou que de 18 a 22 de dezembro deve haver duas sessões conjuntas do Congresso Nacional. Na próxima terça-feira, 19, os parlamentares poderão analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na sessão subsequente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) terá vez.
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O presidente da Câmara enfatizou que a próxima semana será repleta de atividades e projetos cruciais para “terminarmos o ano bem”.
Na última quinta-feira, 14, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal, também confirmou a possibilidade da realização da sessão conjunta para apreciação da LOA, da LDO, de vetos presidenciais e dos projetos de leis adiados na última sessão.
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Com o recesso parlamentar a partir de 23 de dezembro, a agenda legislativa fica apertada para a apreciação de projetos essenciais para o governo Lula, especialmente aqueles relacionados a pautas econômicas voltadas ao aumento da arrecadação da União.
Orçamento: o que são a LDO e a LOA, que podem ser aprovadas pelo Legislativo?
A LDO determina o nível de equilíbrio entre as receitas e despesas do Congresso, autoriza o aumento de gastos/despesas, delimita o repasse de verbas da União para Estados, municípios e entidades privadas e indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos, orientando a elaboração da LOA.
Já a LOA é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei.
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É impossível introduzir na sociedade uma mudança maior e um mal maior do que este: a conversão da lei em instrumento de pilhagem. Quais são as consequências de tal perversão? … Em primeiro lugar, apaga da consciência de todos a distinção entre justiça e injustiça… Quando a lei e a moral se contradizem, o cidadão tem a alternativa cruel de perder o seu sentido moral ou perder o seu respeito pela lei.