Um ofício protocolado pela advogada Kátia Magalhães nesta quarta-feira, 20, cobra que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) revelem os termos dos acordos de cooperação firmados com a Suprema Corte da China. O documento questiona o sigilo mantido pelos tribunais sobre os memorandos assinados nos últimos anos.
A questão veio à tona depois de uma reportagem publicada pelo jornal Gazeta do Povo na última quinta-feira, 14. O jornal informou que o STF não respondeu a pedidos de esclarecimento sobre a natureza da parceria nem disponibilizou os memorandos referentes a encontros realizados em 2024 e 2025.
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Segundo o Supremo, o objetivo seria “encontrar áreas de interesse comum para o lançamento de iniciativas de cooperação bilateral e aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas judiciais de cada país”. No entanto, os termos exatos permanecem desconhecidos.
No ofício, Kátia sustenta que a manutenção de sigilo “destoa do princípio constitucional da publicidade ampla que rege a administração de todos os poderes” e “afronta o dever de garantia de acesso às informações públicas”. A advogada pede a divulgação integral dos acordos, com informações sobre obrigações recíprocas e custos envolvidos.
O texto questiona a viagem do ministro Luís Roberto Barroso a Pequim, em julho de 2024, sem detalhes sobre custeio ou propósito oficial. Também menciona a reunião de cinco magistrados chineses com o ministro Edson Fachin em abril deste ano.
Outro ponto destacado é o 1º Congresso STJ Brasil-China de Direito Meio Ambiente & Inteligência Artificial, realizado em março, quando o ministro Herman Benjamin afirmou que o acordo representava “um casamento entre duas instituições muito parecidas”.
Durante o mesmo evento, o vice-presidente da Suprema Corte chinesa, He Xiaorong, declarou que “os dois lados compartilham muitas semelhanças e ideias idênticas em assuntos ambientais, desenvolvimento humano e respeito à dignidade, à liberdade e aos direitos da população”.
Para a autora do ofício, a semelhança invocada não encontra respaldo no ordenamento brasileiro, que garante pluralismo político e liberdades individuais. “Os pilares da nossa Constituição brasileira são todos desrespeitados pelo sistema político da China, a começar pelo multipartidarismo”, afirmou Kátia.
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Em entrevista a Oeste, Kátia classificou a declaração de Benjamin como “um verdadeiro soco no estômago”. A advogada recordou que a Constituição veda censura e tribunais de exceção, enquanto o regime chinês adota práticas de repressão e partido único.
A preocupação se estende ao campo tecnológico. “O pretexto oficial da cooperação seria principalmente dois: temática ambiental e temática de inteligência artificial; mais que isso, eles não esmiúçam”, afirmou. Em outro trecho, alertou: “A gente pode ter uma IA aqui, talvez até em eleições, licenciada pela China, sabe-se lá em que termos”.
Para Kátia, a iniciativa de redigir o ofício não tem apenas caráter jurídico, mas visa a mobilizar três setores da opinião pública: sociedade civil, Congresso e mídia. “Essa omissão em si já é muito grave”, critica.
“Espero que tenha a devida reverberação na sociedade, na mídia, e reitero, sobretudo, não é possível que as nossas comissões parlamentares de relações exteriores fiquem de braços cruzados diante de uma cooperação com o país que prende opositores, faz censura e tem regime de partido único”, disse.
Embora admita que juridicamente seria cabível um mandado de segurança para assegurar a publicidade dos documentos, ela descarta ingressar com medidas judiciais. “Estaria participando de uma farsa, dando credibilidade a juízes que não a têm mais”, declarou. “Essa omissão é uma política de Estado, não é um ato isolado.”
A reportagem da Gazeta do Povo lembra que as relações entre os dois tribunais não são recentes. Em 2015, o então presidente do STF, Ricardo Lewandowski, assinou com Zhou Qiang, presidente da Suprema Corte chinesa, um memorando para intensificar a cooperação.
O acordo previa intercâmbio de magistrados e a criação de um banco eletrônico de jurisprudência ambiental no âmbito do Brics. Já em 2012, uma delegação chinesa esteve em Brasília para conhecer mecanismos de funcionamento do Judiciário brasileiro.
Mais recentemente, em julho de 2024, Barroso apresentou em Pequim a palestra “Inteligência Artificial, Democracia e Mudança do Clima” para cerca de 300 juízes chineses. Em abril deste ano, uma comitiva chinesa visitou o Brasil e foi recebida por Fachin, ocasião em que reforçaram a intenção de usar inteligência artificial para enfrentar o alto volume de processos judiciais.
Leia também: “Os chineses começam a plantar sementes de democracia”, artigo de Dagomir Marquezi publicado na Edição 142 da Revista Oeste
Dra. Kátia Magalhães é sensacional!