O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, entre 12 e 19 de dezembro, a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes de restringir à Procuradoria-Geral da União (PGR) a apresentação de pedidos de impeachment de ministros do órgão. Dias depois da decisão, a indignação continua a prevalecer em grande parte da opinião pública e do Congresso.
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Uma das iniciativas para tentar barrar a decisão foi o envio de pedido de ação da Organização dos Estados Independentes (OEA) contra a decisão do ministro. Para o deputado estadual Tenente Coimbra (PL-SP), autor da ação, a medida de Gilmar é prejudicial à democracia.
Cria, segundo o deputado, um bloqueio institucional, restringe instrumentos de fiscalização e reduz competências previstas para o Legislativo. Para ele, a decisão amplia a blindagem dos integrantes da Corte e distorce parâmetros constitucionais. A Oeste, ele explicou o motivo de ter recorrido ao órgão internacional.
“Decidimos recorrer à OEA por entender que não existem mais mecanismos nem instâncias possíveis [para barrar as iniciativas do STF] no Brasil”, afirmou o Tenente Coimbra, que também protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) uma moção de repúdio à decisão.
A OEA atua como fórum político para temas institucionais nas Américas, com foco na defesa da ordem democrática. É nesse espaço, criado em 1948, que Coimbra deposita suas expectativas.
“Num cenário de ditadura do Judiciário brasileiro, cabe aos organismos internacionais pressionar o governo local sobre mais esse abuso autoritário.”
Crítica a Gilmar Mendes
O deputado também criticou o argumento de Gilmar. O ministro declarou que a Lei do Impeachment, de 1950, “caducou”. Sugeriu, com isso, que o Congresso aprove uma nova norma que se encaixe a essa visão. No entanto, mesmo se isso não ocorrer, depois de analisar a decisão, o STF vai referendá-la ou não.
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“Não é prerrogativa do STF legislar”, ressalta o parlamentar. “Essa declaração é mais uma alucinação do ministro Gilmar Mendes. Infelizmente, hoje, vivemos praticamente num imperialismo protagonizado pela Suprema Corte.”
Tem sim, DEPUTADO. É SO DEPUTADOS E SENADORES SEREM BRASILEIROS DE VERDADE E NÃO TEREM MEDO DESSE FDP DO GILMAR BOCA DE SAPO MENDES.
Obsolescência confessa. Deseleição democrática…