‘O Legislativo está de joelhos para o Judiciário’

Adriana Ventura (Novo-SP) é formada em administração e atua como professora de gestão e empreendedorismo na Fundação Getúlio Vargas. Foi eleita deputada federal por São Paulo, sua terra natal, em 2018. Nos quatro anos de mandato, a parlamentar diz ter defendido pautas importantes para os liberais, como a liberdade de imprensa e a liberdade econômica.

Nas redes sociais, Adriana tem criticado a violência política e o vandalismo. “Quem pensa diferente não pode ser transformado em inimigo nem deve ser calado”, afirma a deputada, em entrevista a Oeste. “É importante haver diálogo e respeito às diferenças.”

Na entrevista, a parlamentar criticou o autoritarismo do Supremo Tribunal Federal (STF), lamentou a falta de liberdade de imprensa no Brasil e disse que o Congresso está de joelhos para o Judiciário. A seguir, os principais trechos.

— Qual a sua avaliação sobre o atual momento político do Brasil?

Estamos vivendo uma crise muito séria, causada pela polarização e pela intolerância política. Os Poderes não atuaram em plena harmonia nos últimos tempos. Falta diálogo republicano. Vimos muitas ações e omissões de membros de todos os Poderes — tudo pelo jogo político, e não pelos interesses do Brasil. As instituições precisam ser maiores que seus integrantes. Quando quem pensa diferente é calado, ou, pior ainda, transformado em inimigo, a democracia dá lugar ao autoritarismo e aos conflitos. Política não deve ser uma guerra civil entre diferentes modos de pensar. Política deve ser o espaço do diálogo, do respeito à diferença, da racionalidade. O objetivo não pode ser eliminar o adversário, mas conviver com ele e buscar o melhor consenso possível. E o que temos hoje? Ações extremas, mensagens de ódio, intolerância.

— A senhora divulgou uma mensagem no Twitter, no último dia 5, sobre a censura e a importância da imprensa para a democracia. A imprensa, no Brasil, é livre?

Quando a imprensa de um país é impedida de exercer o seu papel, a democracia desaba. Não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral nem ao STF a função de “censor”. A imprensa, no Brasil, deixou de ser livre. Temos visto veículos de comunicação serem impedidos de publicar reportagens e opiniões — e até documentários. Temos visto veículos de imprensa serem asfixiados e terem suas receitas nas redes sociais cortadas. Temos visto veículos de mídia praticarem autocensura. Não há país livre sem liberdade de imprensa e de opinião.

— Na mesma postagem, a senhora falou sobre a liberdade da imprensa ser “um pilar para o sistema democrático e para o equilíbrio entre os poderes”. A senhora acredita que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão equilibrados?

Não há equilíbrio entre os Poderes. Já disse em plenário que o Legislativo está de joelhos para o Judiciário. As canetadas monocráticas estão valendo mais do que todo o processo de discussão do Legislativo. O desequilíbrio entre os Poderes é um dos motivos, aliás, pelos quais defendo o fim do foro privilegiado. O Executivo se põe como refém do Congresso, tem sua atuação limitada pelo Orçamento. A Constituição virou a lei mais instável do país — quer seja pelas constantes alterações promovidas pelo Congresso, quer seja pela oscilação na jurisprudência do STF. O Brasil precisa se reorganizar. Precisamos de reformas profundas e construídas pela boa política.

— Em relação ao Partido Novo, qual será a atuação da legenda na Câmara?

O Novo é um partido liberal, de direita. Isso quer dizer que defende a liberdade — liberdade econômica e liberdade individual. Queremos diminuir o peso do Estado na vida do cidadão. Queremos que o Estado seja eficiente e foque sua atuação no que é essencial — ou seja, na saúde, na educação, na segurança. Nosso papel será de oposição ao governo, mas sempre apoiando o que for bom para o Brasil. A partir daí, pode-se perceber o importante papel que o Novo terá nesta nova legislatura: impedir a sanha de estatização, impedir que haja retrocessos. Defendemos privatizações, reformas estruturantes, desburocratização, redução de impostos e outros temas. Sem esquecer que teremos de acentuar ainda mais o papel de fiscalização.

— Dados do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro começaram a ser divulgados, com base na Lei de Acesso à Informação. A senhora tem um projeto de lei sobre o tema em tramitação na Câmara. Qual o objetivo da proposta?

Na verdade, tenho mais de 12 projetos de lei para melhorar a Lei de Acesso à Informação. A LAI prevê dois tipos de transparência: a ativa, que disponibiliza imediatamente os dados dos órgãos públicos, e a passiva, quando os dados são disponibilizados a partir de solicitações por parte do cidadão. Com transparência é mais fácil evitar a corrupção, e há possibilidade de um debate mais amplo e qualificado das políticas públicas. Várias brechas jurídicas são aproveitadas, e vários decretos vão contra o espírito da Lei de Acesso à Informação — num esforço imoral para permitir o mau uso do poder público e do dinheiro dos pagadores de impostos. Um dos meus projetos de lei, o PL 3.101/2022, garante a transparência de informações sobre agentes públicos no exercício de suas funções e sobre agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos. A LAI é soberana. O poder público não pode negar acesso a informações com base na Lei Geral de Proteção de Dados — elas precisam ser harmonizadas, sempre.

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