A decisão mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a disputa que envolve loterias e bets atinge administrações municipais de todas as regiões do país. Nesta quarta-feira, 3, o ministro Nunes Marques determinou a suspensão imediata das legislações locais que abriram espaço para a operação desses serviços. A medida alcança também as licitações vinculadas a essas normas e inclui multas que variam conforme o ente envolvido. O magistrado enviou o caso para análise do plenário.
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O processo nasceu de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo Solidariedade. O partido sustenta que os municípios avançaram sobre atribuições da União ao criar regras para explorar modalidades de apostas e atividades semelhantes. Prefeituras que aprovaram as leis contestadas se manifestaram a favor da exploração local das apostas.
Nunes defende fiscalização de bets e loterias
Nunes Marques afirma que a Constituição reserva à União temas com impacto nacional e entende que loterias e apostas exigem fiscalização padronizada e controle centralizado. Ele diz ainda que a Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, não autorizou o funcionamento das estruturas criadas pelos municípios.
A decisão menciona que, somente neste ano, 55 cidades de 17 Estados estabeleceram modelos próprios de loterias e apostas esportivas. Para o ministro, o avanço desordenado desses formatos aumenta o risco de conflitos legais e amplia a insegurança jurídica no setor. Diante disso, reforça a necessidade de uma solução uniforme e válida para todo o território nacional.
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