O partido Novo ingressou com uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a validade da Lei da Dosimetria. A iniciativa tenta impedir o bloqueio imediato da norma que reduz as penas de condenados pelo 8 de janeiro de 2023. O partido apresentou a defesa jurídica depois de sete partidos de esquerda e a Associação Brasileira de Imprensa exigirem a suspensão urgente do texto na Corte.
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Os advogados pediram o ingresso da sigla nas ações coletivas na condição de colaborador do tribunal. Quatro processos por suposta inconstitucionalidade tentam derrubar a flexibilização penal aprovada pelo Parlamento. O ministro Alexandre de Moraes analisa os requerimentos das partes como relator dos casos.
Novo defende autonomia do Congresso
A nova legislação reduz o tempo necessário para a progressão do regime prisional dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto também converte o concurso material de crimes em concurso formal. Essa mudança diminui drasticamente o cálculo total das penas acumuladas pelos réus.
O Novo sustenta que o Parlamento exerceu o poder legislador de forma legítima e soberana. A petição afasta as alegações da oposição sobre supostas falhas no rito de votação no Senado. Os defensores alegam que os prazos de vista interna constituem decisões políticas exclusivas das Casas.
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Legendas como o PT e o Psol assinam os processos que exigem o bloqueio imediato da flexibilização penal. Os autores das ações alegam retrocesso democrático e pediram uma liminar urgente. O partido Novo argumenta que a interrupção da eficácia trará prejuízos graves e injustos ao ordenamento jurídico.
A sigla afirma que o bloqueio do texto viola o direito de liberdade de cidadãos que aguardam progressão de regime. O documento cita debates históricos da Assembleia Constituinte de 1988 para validar as reduções de pena. A legenda agora aguarda o despacho final do relator sobre o pedido de intervenção.
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A vergonha conduzida pelo juíz desequilibrado mentalmente é corrupto continua prejudicando o país
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