O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) processou uma estatal do Espírito Santo por financiar a festa de aniversário do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) realizada na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) em novembro. Além da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), o próprio governo capixaba foi listado como apoiador do evento.
O diretor-geral da Aderes, Alberto Farias Gavini Filho, e a Fundação de Desenvolvimento e Inovação Agrossocioambiental do Espírito Santo (Fundagres) também foram incluídos no processo, acusados de desvio de finalidade no uso de recursos públicos estaduais. A denúncia partiu do deputado estadual Lucas Polese (PL).
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Segundo o MPES, o governo estadual repassou R$ 440 mil, por meio de um termo de fomento, para financiar um evento apresentado formalmente como “Feira estadual da reforma agrária, agricultura familiar e economia solidária”. Na prática, tratou-se da programação da “Festa do MST — 40 anos de lutas, resistências e vitórias”, realizada de 7 a 9 de novembro de 2025, na Ufes.
A representação de Polese apontou possível apoio institucional do governo capixaba às comemorações do MST. Em resposta inicial, a Aderes negou qualquer apoio à festa e afirmou que o repasse se limitou à realização de uma feira econômica, sem vínculo com o movimento.
No entanto, a análise do processo administrativo interno revelou, segundo o MPES, várias referências explícitas aos 40 anos do MST, além de documentos e materiais publicitários que indicariam identidade visual, divulgação conjunta e uso compartilhado da infraestrutura do evento. Para o Ministério Público capixaba, a feira financiada pelo Estado funcionou como atividade acessória, integrada de forma indissociável à festa do movimento.
Outro ponto destacado na ação é a rapidez do trâmite administrativo. Todo o processo — da autuação ao pagamento integral dos recursos — ocorreu em cerca de cinco dias. O valor foi liberado dois dias antes do início da festa do MST. Para o MPES, a celeridade, aliada a um plano de trabalho considerado genérico, evidencia fragilidade na análise técnica e ausência de controle quanto à finalidade do gasto público.
MPES condena governo a ressarcir cofres públicos por festa do MST
Na ação, o MPES afirma que a Aderes extrapolou suas atribuições institucionais ao apoiar evento de natureza político-ideológica, violando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e neutralidade do Estado. O órgão também aponta violação ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
“A finalidade efetiva do repasse consistiu no financiamento de evento comemorativo e ideologicamente identificado, cuja temática central não guarda relação direta com as atribuições institucionais da Aderes”, diz a denúncia do Ministério Público capixaba. “O conjunto dos fatos evidencia que o Termo de Fomento nº 022/2025 foi utilizado como instrumento formal para encobrir a destinação de recursos públicos estaduais a finalidade diversa daquela declarada.”
O MPES pede à Justiça a anulação do termo de fomento, a condenação dos réus à devolução integral dos R$ 440 mil aos cofres públicos e o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 880 mil — o dobro do montante repassado. Os recursos da eventual condenação por dano moral coletivo deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
O valor total da causa é de R$ 1,32 milhão. O processo aguarda apreciação do Judiciário.
Até o momento, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB) não se manifestou a respeito.
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