Motta garante comissão para debater PEC dos Municípios

A Proposta de Emenda à Constituição permite parcelamento de débitos com a Previdência, para 'desafogar' prefeituras endividadas

11 fev 2025 - 13h21 | 2min de leitura

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira, 11, a instalação de uma comissão especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, mais conhecida como PEC dos Municípios.

A PEC foi apresentada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), ainda na gestão de Arthur Lira (PP-AL). O texto propõe o parcelamento das dívidas de prefeituras com a Previdência, além de um novo modelo para a quitação de precatórios.

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“Dando segmento ao empenho do presidente Arthur Lira (PP-AL) na gestão passada, a presidência da Câmara dos Deputados vai marcar a reunião de Comissão Especial da PEC 66 do ano de 2023, que visa a abrir novo prazo de parcelamento dos débitos dos municípios com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios”, declarou Motta.

O deputado sinalizou que a instalação da comissão especial vai ocorrer “assim que recebermos dos líderes partidários as recomendações dos integrantes do colegiado”.

Motta diz que PEC dos Municípios é “urgente e necessária”

O presidente da Câmara fez o anúncio sobre a tramitação do texto da PEC na Casa durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, organizado pelo governo federal. O evento contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Ainda durante seu discurso, Motta disse que a PEC dos Municípios é um tema “urgente e necessário para que os gestores que acabaram de assumir os seus mandatos possam conduzir duas administrações com tranquilidade e com os olhos voltados para as questões mais prementes para a população”.

A discussão da Proposta de Emenda à Constituição 66/2023 também é apoiada pelo governo federal. Durante o evento, o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) defendeu a tramitação do projeto nas Casas Legislativas.