O senador Sergio Moro (União-PR) apresentou, na última terça-feira, 11, um projeto de lei que propõe alterar o Código de Processo Penal para incluir condições mais rígidas em acordos de não persecução penal (ANPP) que envolvam crimes contra a administração pública, em meio à repercussão do caso do deputado federal André Janones (Avante-MG).
Janones celebrou um ANPP na última quinta-feira, 6, quando admitiu sua participação em esquemas de “rachadinha”. Apesar da confissão, o deputado conseguiu preservar seu mandato.
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O projeto estabelece no Código de Processo Penal que, em casos de crimes contra a administração pública, o acordo de não persecução penal deve incluir duas condições obrigatórias:
- a renúncia ao cargo ou mandato; e
- a proibição de exercer função pública por cinco anos.
“No caso de prática de crime contra a administração pública, o acordo deverá incluir as seguintes condições adicionais: exoneração ou renúncia voluntária ao mandato, cargo ou função pública”, afirma Moro, no texto. “E proibição de exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos, contados da homologação do acordo.”
“Recentemente o Brasil testemunhou a celebração desse acordo entre um deputado federal e o Ministério Público pela prática do crime de ‘rachadinha’”, diz Moro. “Apesar de ter acordado encerrar todas as práticas ilícitas e não ser processado por outra infração penal até o cumprimento do acordo, preservou seu mandato eletivo.”
“Que ganho tem a sociedade ao manter a representação política desse agente público que desferiu grave golpe contra o erário?”, indaga o senador. “Que outras práticas delitivas podem estar envolvidas no exercício desse mandato?”
Relembre o caso Janones
Janones firmou um ANPP com a Procuradoria-Geral da República para devolver R$ 131,5 mil aos cofres da Câmara dos Deputados, além de pagar uma multa de R$ 26,3 mil, equivalente a 20% do prejuízo aos cofres públicos. O valor se deve a uma investigação de “rachadinha” em seu gabinete.
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A medida exige que o deputado federal pelo Avante de Minas Gerais encerre práticas ligadas ao esquema e não cometa novos delitos até o fim de seu mandato. O montante de R$ 157,8 mil será pago de formas distintas. Janones vai quitar R$ 80 mil em até 30 dias depois da homologação do acordo. Os R$ 77,8 mil restantes, em 12 parcelas subsequentes.
Um áudio de 2019 revela Janones negociando a rachadinha com servidores. “Tem algumas pessoas aqui que eu ainda vou conversar em particular depois, que vão receber um pouco de salário a mais e elas vão me ajudar a pagar as contas de quando a minha campanha de prefeito deu um prejuízo de R$ 675 mil”, expõe a gravação.
A Polícia Federal apontou o parlamentar como o “eixo central” da suposta organização criminosa. A corporação também detectou um crescimento patrimonial anômalo de Janones entre 2019 e 2020 — com aumentos de R$ 64,4 mil e R$ 86,1 mil, respectivamente.
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