O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta sexta-feira, 8, como relator das ações contra a chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026).
A Corte recebeu hoje, no mesmo dia em que a norma foi promulgada, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a nova legislação.
Receba nossas atualizações
Os processos foram protocolados pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação Psol-Rede. Nas ADIs, a entidade e o grupo político questionam a validade dos dispositivos da norma.
+ Entenda o que é Política em Oeste
A legislação, que entrou em vigor hoje, alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão de regime e remição da pena a condenados pelo 8 de janeiro. A norma prevê a alterações para delitos praticados em contexto de multidão.
Moraes também é relator das ações que resultaram em centenas de condenações de pessoas envolvidas nos atos do 8 de janeiro de 2023.
Leia também: “Alcolumbre promulga Lei da Dosimetria”
Nas ações, as partes autoras argumentam que a norma viola o princípio constitucional da individualização da pena. Alegam que a Constituição exige que a sanção penal considere a gravidade concreta da conduta e as circunstâncias pessoais do réu, vedando que o legislador estabeleça mecanismos automáticos de execução penal.
A ABI e a federação pedem a suspensão liminar da lei até o julgamento do caso em plenário.
Moraes dá despachos sobre a Lei da Dosimetria
O sistema do STF sorteou Moraes, inicialmente, como relator da ação ajuizada pela ABI. Depois, quando a federação entrou com outro processo, o ministro também recebeu a distribuição por prevenção (quando o processo trata do mesmo assunto).
O ministro deu despachos pedindo manifestação do Congresso Nacional, no prazo de cinco dias. Na sequência, solicitou também a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Procuradoria-Geral da República (PGR), ambos no prazo de três dias.
Como representa o governo federal, que vetou integralmente a norma, a expectativa é que a AGU se manifeste pela procedência das ações.
Leia também: “Presidente do PT afirma que vai recorrer à Justiça contra Lei da Dosimetria”
Alexandre, que expediu mandado de prisão, condenou de baciada centenas de brasileiros a penas exorbitantes, julgara a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congrsso. É isso mesmo?
claro que foi pra ele, por força do sistema de distribuição que o Barroso não deixou investigar!
Xandão tinha que ser considerado impedido e nem participar do sorteio, como funciona em democracias que sabemos existir em outros países.
Em outras palavras: a lei será derrubada. Congresso prá quê?
Logo o careca do master?.. Não tem sorteio nenhum é tudo armação feita pelas quadrilha de sempre. E esse careca não vai devolver o dinheiro que pegou do master??
Ah, tadinha da família. Dos 129 milhões só receberam 82 milhões. Será que vão ser indenizados?
Mais uma das coincidências que acontecem no STF.
mas a lei está valendo até decisão do tribunal, né?
Fachin, Fux, Carmen Lúcia…nunca são sorteados.
Coincidência, não?!
Como nao se coloca como impedido