A deputada federal Rosângela Moro (União Brasil-SP) apresentou, nesta quarta-feira, 28, uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) em que pede a investigação de possíveis irregularidades atribuídas ao ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski. Outros 21 parlamentares assinaram a petição.
O requerimento tem como base relatos de que o escritório de advocacia associado a Lewandowski recebeu cerca de R$ 6,5 milhões do Banco Master ao longo de 21 meses. Desse total, aproximadamente R$ 5,25 milhões teriam sido pagos no período em que o ex-ministro ainda chefiava o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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O contrato previa repasses mensais de R$ 250 mil por serviços de consultoria jurídica e participação em reuniões estratégicas. “O Brasil não pode normalizar a convivência entre o exercício de cargos de alta relevância institucional e vínculos econômicos privados que colocam em xeque a imparcialidade do Estado”, afirmou Rosângela.
Na avaliação da deputada, a gravidade da situação não se resume ao valor envolvido, mas ao fato de ter sido mantido um fluxo financeiro privado durante o exercício do cargo. “Quem ocupa o Ministério da Justiça precisa estar acima de qualquer suspeita, porque a credibilidade das instituições começa pelo comportamento de seus dirigentes.”
A representação sustenta que o estatuto da advocacia veda expressamente o exercício da advocacia por ministros de Estado, inclusive na modalidade de consultoria. Para Rosângela Moro, Lewandowski, ex-integrante do Supremo Tribunal Federal, tinha pleno conhecimento das incompatibilidades legais do cargo, o que afasta a hipótese de desconhecimento ou erro involuntário.
Veja os signatários do requerimento:
- Adriana Ventura (Novo-SP);
- Capitão Alberto Neto (PL-AM);
- Alceu Moreira (MDB-RS);
- Bibo Nunes (PL-RS);
- Capitão Alden (PL-BA);
- Daniela Reinehr (PL-SC);
- General Girão (PL-RN);
- Clarissa Téricio (PSDB-PE);
- Evair Vieira de Melo (PP-ES);
- Dr. Frederico (PL-MG);
- Sargento Fahur (PSD-PR);
- Gustavo Gayer (PL-GO);
- João Chrisóstomo (PL-RO);
- Delegado Caveira (PL-PA);
- Luiz Fernando Cardoso (PSDB-SC);
- Marcel Van Hattem (Novo-RS);
- Paulo Bilynskyj (PL-SP);
- Pedro Westphalen (PP-RS);
- Rodolfo Oliveira Nogueira (PL-MS);
- Rosangela Moro (União Brasil-SP);
- Coronel Fernanda (PL-MT); e
- Alfredo Gaspar de Mendonça (União Brasil-AL).
Rosângela Moro ressalta a existência de conflito de interesses, uma vez que o Ministério da Justiça exerce influência institucional sobre órgãos como a Polícia Federal, responsável por investigações no sistema financeiro. A manutenção de vínculo econômico com uma instituição bancária compromete a confiança pública na imparcialidade das decisões administrativas.
“A lei existe justamente para impedir que interesses privados se confundam com o exercício da função pública”, destaca. “Não se trata de prejulgamento, mas de garantir que as regras valham para todos, independentemente da trajetória de quem ocupa o cargo.”
Advogada, Rosângela Moro aponta ainda indícios de violação à Lei de Improbidade Administrativa. Ela explica que a percepção continuada de vantagem econômica privada durante o exercício do cargo pode configurar enriquecimento indevido ou afronta aos deveres de honestidade, legalidade e imparcialidade.
Requerimento contra Lewandowski aguarda análise do TCU
Diante dos fatos, o requerimento solicita que o TCU instaure procedimento de apuração, com diligências no Banco Master e no Ministério da Justiça para a obtenção de contratos, notas fiscais e demais documentos relacionados aos pagamentos.
O pedido inclui ainda o encaminhamento do caso ao Ministério Público Federal, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, para análise de eventuais responsabilidades.
A representação aguarda análise do TCU. O tribunal deverá decidir sobre a abertura de instrução técnica para apuração dos fatos e eventual aplicação das sanções cabíveis, caso as irregularidades sejam confirmadas.
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