O presidente da Câmara classificou o documento do Ministério da Saúde como “ilegal” e “absurda”
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou como “ilegal” e “absurda” a portaria do Ministério da Saúde, editada na última semana, que altera normas sobre a realização de aborto legal nos casos de estupro. Agora, o democrata afirmou que tentar costurar um apoio para sustar a norma do Executivo.
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“Do meu ponto de vista, [a portaria] é completamente ilegal, absurda. Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, interferência numa lei”, disse.
Conforme Oeste mostrou, ainda na semana passada, a bancada feminina apresentou uma proposta para barrar as regras do Ministério da Saúde. De acordo com Maia, caso o governo não recue da medida, ele irá buscar apoio para derrubar a portaria pelo Congresso. Disse ainda, que poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Do meu ponto de vista, o melhor caminho é que o governo pudesse recuar nessa decisão. Se isso não ocorrer, acho que nós temos que trabalhar para que ou a gente possa ter voto aqui ou algum partido ou a própria Câmara em algum momento decida ir ao STF para sustar esse decreto que é claramente ilegal e inconstitucional”, declarou.
Portaria
A portaria do Ministério da Saúde obriga médicos a notificarem a polícia ao acolherem mulheres vítimas de estupro que buscarem fazer a interrupção de gravidez. Além disso, também prevê que a equipe médica ofereça à vítima de estupro a visualização do feto ou do embrião por meio de ultrassonografia.
A legislação brasileira permite a interrupção da gravidez para vítimas de estupro, assim como nos casos em que há risco à vida da mãe ou em que o feto é diagnosticado com anencefalia.
No ultimo paragrafo a assertiva é FALSA. A legislação brasileira apenas considera que o ato pode ser exculpável, mas o aborto continua sendo crime.