Em 1990, no Rio de Janeiro, o então vereador Sami Jorge propôs a criação da Lei nº 1.626, que tornaria obrigatória a presença de ascensoristas no interior dos elevadores de prédios comerciais e mistos no município. O projeto, claro, foi sancionado pela presidente da Câmara Municipal, Regina Gordilho.
De acordo com o texto, os futuros trabalhadores devem passar por cursos de formação específica, a fim de obter “o devido registro profissional”.
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Os órgãos fiscalizadores municipais, por meio do Departamento de Instalações Mecânicas, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, devem zelar pelo cumprimento das novas diretrizes.
A transgressão acarretará ao condomínio sanção pecuniária equivalente a 100 Unidades Fiscais de Referência (Ufir), além de responsabilizá-lo por danos causados a terceiros, decorrentes da falta de ascensorista ou de ascensorista não habilitado.
Se não fosse o Estado, como o cidadão saberia utilizar corretamente um elevador?
Leis Absurdas do Brasil
Segundo o economista André Costa, autor do livro Leis Absurdas do Brasil (LVM Editora), existem 180 mil normas vigentes no país. “O Brasil já editou e publicou, desde a Constituição Federal de 1988, mais de 5,4 milhões de textos normativos”, afirmou. “São 769 normas por dia útil.” Ou seja, uma a cada dois minutos.
O economista divulga esses projetos absurdos nas redes sociais desde 2016. Por sugestão do cientista político Adriano Gianturco, professor do Ibmec, ele reuniu no livro os 51 mais esdrúxulos. Em entrevista concedida à Revista Oeste, Costa argumenta que a maioria dessas leis mistura desconhecimento econômico e má-fé.
Obrigado politicos fdp ! Se não foçe vocês, o que seria de nós ?
Condomínios podem requerer a declaração de ilegalidade, em face de Lei Federal ou Estadual, que, com certeza, já a revogaram tacitamente.