Com o objetivo explícito de contrapor a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê punição para a imprensa por fala de entrevistados, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) protocolou um projeto de lei na Câmara nesta sexta-feira, 1º.
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De acordo com o texto do PL 5.817/2023, a proposta é regulamentar o artigo 5º da Constituição
E estabelecer que “as empresas jornalísticas não podem ser responsabilizadas civilmente por fala de entrevistado, mesmo se à época da publicação houvesse indícios concretos da falsidade de imputação e se o veículo deixasse de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos”.
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Na justificativa, Kataguiri cita a decisão do STF. “O projeto de lei visa a se contrapor à recente decisão do STF que limita a atividade da imprensa e viola a liberdade de expressão e comunicação, que são direitos fundamentais.”
O STF decidiu, em tese de repercussão geral (ou seja, com validade para todos os casos), que a imprensa pode ser condenada em processos de reparação de danos por publicar fala de entrevista que atribua crime a terceiro quando houver “indícios concretos” de que a imputação é falsa.
“O trabalho da imprensa é fundamental para a manutenção da democracia, sendo vedado qualquer tipo de censura, ainda que indiretamente”, acrescentou Kataguiri.
Decisão do STF contra a imprensa foi alvo de críticas
Desde a decisão do STF, juristas, jornalistas e entidades de classe se manifestaram contra o posicionamento do Supremo. O entendimento é de que a decisão inibe a atividade jornalística e pode gerar autocensura.
Até então, a responsabilidade dos órgãos de comunicação sempre foi subjetiva, ou seja, era necessário provar a culpa ou dolo da imprensa para responsabilizá-la pela fala de algum entrevistado. O entendimento é de que agora, mesmo com as condições previstas na tese do STF, a imprensa poderá ser penalizada, o que impede o livre debate e a manifestação de pensamento.
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E DAI QUE ELE PROTOCOLOU ESSE PROJETO?? OS SEMIDEUSES ESTÃO POUCO SE LIXANDO PARA A CONSTITUIÇAO. ALIAS, PRA ELES, O UNICO USO DELA É COMO PAPEL HIGIENICO.
PARABÉNS! Ainda respiramos, por aparelhos, mas ainda respiramos
Toda a decisão do STF passa a ser “vinculada à constituição”. Qualquer lei que contrarie a constituição passa a ser inconstitucional, ou seja, essa PL do PSOL kids é simplesmente ridícula.
Existem remédios constitucionais que limitam os poderes do supremos, os quais o poder legislativo não tem coragem de usar.
Exatamente, Uncle Sam, o congresso é composto de 99% de covardes hipócritas e esse bebezão do Kataguiri é um idiota que não conta nada.
Falou o valentão.
E comentou o covardão.