Agentes do Ministério da Educação (MEC) e a empresa AC Segurança Ltda. se tornaram alvo de uma ação popular apresentada nesta segunda-feira, 28, pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP). O parlamentar quer responsabilização por contratos firmados com a empresa. A AC Segurança está impedida legalmente de ser contratada por órgãos públicos por causa de sanções anteriores.
A penalidade contra a AC Segurança foi determinada em 26 de março deste ano, quando o MEC puniu a empresa por atrasos salariais a terceirizados, o que configurou inadimplência contratual. Apesar disso, a sanção só foi lançada nos sistemas oficiais Ceis e Sicaf 83 dias depois, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto em lei, e permitindo à empresa firmar novos contratos com outros ministérios.
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De acordo com a ação, Kataguiri pede que todos os contratos assinados com a AC Segurança a partir de 23 de março sejam declarados nulos
De acordo com a ação, Kataguiri pede que todos os contratos assinados com a AC Segurança a partir de 23 de março sejam declarados nulos. O deputado também solicita que a empresa, juntamente com o ministro da Educação Camilo Santana (PT-CE), seja condenada a ressarcir a União por todos os pagamentos feitos nesse intervalo, com valor mínimo fixado em R$ 3,7 milhões.
O parlamentar ainda solicita a atuação do Ministério Público Federal, a inversão do ônus da prova e a exigência de que a União entregue toda a documentação relativa às contratações investigadas. Para Kataguiri, a falha do MEC fere princípios constitucionais.
“A conduta omissiva do MEC viola diretamente os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência”, disse o parlamentar. “A falta de diligência na fiscalização e no cumprimento da lei permitiu a continuidade de contratações com uma empresa inidônea, gerando prejuízo concreto aos cofres públicos.”
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