O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) extinguiu, na segunda-feira 11, uma ação popular movida pelo deputado estadual Simão Pedro (PT) contra a desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Na ação, o parlamentar questionou a constitucionalidade da Lei nº 17.853/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
A legislação autoriza o governo do Estado a privatizar a empresa. Na decisão da Justiça, o juiz Maricy Maraldi, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, entendeu que o deputado não usou o meio adequado para questionar a constitucionalidade de uma lei estadual. Isso, de acordo com Maraldi, seria uma tentativa de provocar o Tribunal de Justiça do Estado a usurpar suas competências.
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“Verifica-se inadequado o ajuizamento da ação popular para o fim de se atingir tal desiderato, posto que a via utilizada é inidônea para tanto”, disse o magistrado.
O projeto de lei da privatização da Sabesp foi aprovado em dezembro de 2023, numa sessão tumultuada na Alesp. Na época, militantes de esquerda tentaram invadir o plenário e entraram em confronto com a Polícia Militar, causando pancadaria e vandalismo na Assembleia. Mesmo com as turbulências, a legislação recebeu 62 votos a favor e um contra. Nenhum deputado de oposição estava presente durante a votação.
A suposta inconstitucionalidade da privatização da Sabesp
O argumento de inconstitucionalidade é utilizado por opositores da medida desde a aprovação do projeto de lei. A alegação também já foi rejeitada pela Justiça em outras ocasiões.
Em dezembro de 2023, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um processo dos partidos PT e Psol que poderia impactar a privatização da Sabesp. A ação questionava o peso decisório do Estado e dos municípios nas Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (Uraes), que terão condições de firmar contratos de concessão com a iniciativa privada.
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Segundo os parlamentares esquerdistas, a Constituição paulista determina que serviços de água e esgoto devem ser prestados por uma empresa pública, e que uma eventual privatização da Sabesp deveria ser alterada na lei estadual. Por isso, dizem, a desestatização deveria ter sido aprovada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não um projeto de lei.
No modelo feito pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o Estado e a capital paulista chegam a 56% do peso da Urae 1, que reúne a região atendida pela Sabesp. Dessa forma, a esquerda não tem poder de decisão na maior parte das Uraes.
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Ao rejeitar a ação, Mendonça argumentou que o processo de venda da empresa está dentro dos parâmetros do Marco Legal do Saneamento. “Por eles, resta claro não ser necessário que uma unidade regional seja integrada apenas por municípios geograficamente conectados; e que dentre as legítimas razões aptas a justificar determinada concentração está a busca para se conferir viabilidade econômica e técnica a entes locais mais modestos”, argumentou o ministro.
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KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
Chupem essa Petralhas.
KKKKKKKKKKKKKKk
Tem que privatizar.
O governo falha em tudo.
Senão, vejamos: Quais as 3 principais atuações que se espera do governo?
– Saude, segurança e educação.
Eu pergunto : Você prefere ser atendido pelo SUS ou pelo convenio médico?
Você prefere morar ( se tiver condições ) numa casa sem segurança ou num condominio fechado?
Você prefere que seu filho estude numa escola publica no ensino basico ou numa escola particular?
Enfim, em todo lugar que o governo põe a mão, vira bosta.