O ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha não compareceu para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Crime Organizado, nesta terça-feira, 7.
Ibaneis já havia faltado a duas reuniões anteriores, quando participou como convidado. Diante das ausências, o colegiado aprovou a convocação.
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O relator da CPMI, senador Alessandro Vieira, apresentou o requerimento no dia 31. Mesmo assim, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o não comparecimento. A decisão saiu na última quinta-feira 2. O ministro baseou o entendimento no direito à não autoincriminação.
Decisão do STF e reação na comissão
Ibaneis falaria sobre negociações do BRB para a compra do Banco Master. O Banco Central barrou a operação e liquidou a instituição. Em seguida, o BC encaminhou suspeitas de fraudes à Polícia Federal. A investigação envolve possíveis irregularidades no sistema financeiro.
Mendonça afirmou que o investigado pode optar por comparecer ou não. Caso decidisse ir, Ibaneis poderia permanecer em silêncio e contar com advogado.
O ministro também vedou qualquer constrangimento físico ou moral. A medida protege o exercício dos direitos do convocado.
Durante a abertura da sessão, o presidente da CPMI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), criticou as decisões do STF. “Todos somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual. Só que, no Brasil, uns são mais iguais que os outros”, disse. “Quando é para agir de forma contudente contra pobre e preto, vale tudo.”
Contarato afirmou que vai se “curvar” à decisão judicial, “porque decisão judicial não se discute, se cumpre”.
O senador declarou ainda que a advocacia do Senado recorre das decisões. Segundo ele, medidas do STF vêm inviabilizando os trabalhos da comissão.
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