O envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2026 ao Congresso, sem a tradicional cláusula que exigia a devolução de bens em caso de desvio de recursos por ONGs, marca uma mudança significativa na legislação. A ausência dessa regra ocorre em meio ao aumento dos repasses do governo Lula para essas organizações.
O Ministério do Planejamento diz que, em determinadas situações, não é vantajoso para a União recuperar os bens e que há outros mecanismos legais para ressarcir o Erário.
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Porém, parecer técnico da consultoria jurídica do ministério avaliou de forma distinta o impacto da retirada da chamada “cláusula de reversão patrimonial”.
Justificativas do governo Lula
Segundo o documento, assinado pelo advogado da União Edilson Pereira de Oliveira Filho, coordenador de Assuntos Legislativos do ministério, a cláusula funcionava como uma “garantia real em favor do poder público, assegurando que os bens adquiridos com recursos públicos retornem ao patrimônio estatal em caso de desvio de finalidade”.
A discussão surgiu enquanto o governo debatia formas de reduzir exigências para ONGs, especialmente as ligadas a catadores de recicláveis. Inicialmente, o projeto previa dispensar essas entidades de apresentarem certidões negativas, comprovarem capacidade técnica e devolverem bens em caso de irregularidade.
“O conjunto dessas dispensas, embora aparentemente voltado a facilitar o acesso a recursos por entidades que atuam com populações vulneráveis, acaba por criar um ambiente propício a desvios, ineficiências e malversações, contrariando os princípios constitucionais da eficiência, moralidade, publicidade e economicidade que devem nortear toda a atuação administrativa”, dizia o documento.
Impacto na legislação e possíveis mudanças no Congresso
A versão final da LDO, enviada ao Congresso, manteve a obrigatoriedade de certidões negativas e comprovação de capacidade técnica para todas as ONGs, mas não incluiu o dispositivo sobre a reversão patrimonial.
De acordo com um levantamento do Estadão, é a primeira vez, pelo menos desde 2015, que a cláusula não aparece na LDO. Antes de o texto ser analisado pelos deputados, técnicos da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara já haviam feito uma avaliação. Esses servidores ajudam os parlamentares a entenderem os aspectos técnicos para que tomem decisões mais embasadas.
Um dos principais pontos criticados por eles é a retirada da regra que obriga a devolução de bens após o fim dos convênios. Segundo uma análise técnica, essa mudança enfraquece os mecanismos de proteção ao patrimônio público e compromete a fiscalização. Para os consultores, a cláusula de reversão é um elemento básico de boa governança e não deveria ser retirada.
“O texto elimina, sem justificativa, uma ferramenta essencial de proteção dos bens públicos, justamente em um cenário de alta dispersão de recursos, sem apresentar nenhuma alternativa mais eficaz para garantir o bom uso do dinheiro público”, diz o relatório.
A consultoria também criticou a substituição da cláusula de devolução por um artigo genérico que apenas menciona que os bens devem seguir “a legislação específica”. Para os técnicos, isso abre brechas para interpretações vagas e reduz o controle sobre o uso dos bens.
“Ao não prever a reversão, o texto permite que os bens sejam doados automaticamente aos beneficiários, sem garantia de fiscalização ou de uso adequado, o que fere os princípios constitucionais que regem a gestão dos recursos públicos”, conclui a análise.
Parlamentares da oposição avaliam que o dispositivo da reversão patrimonial pode ser incluído novamente durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
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