O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar os repasses bilionários de honorários feitos a membros da Advocacia-Geral da União (AGU).
A representação protocolada por Gayer solicita a auditoria da Corte de Contas sobre a legalidade dos pagamentos e a governança do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), ligada à AGU.
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A medida foi tomada após a divulgação de que, somente em julho de 2025, foram repassados R$ 2,34 bilhões em honorários, elevando o total do ano para cerca de R$ 5 bilhões nos primeiros sete meses.
Os valores recordes, segundo Gayer, levantam dúvidas sobre a conformidade com o teto constitucional, legalidade das resoluções do CCHA e proporcionalidade no uso de recursos públicos.
“Acionei o TCU para que esses repasses sejam apurados com a devida atenção e seriedade”, afirmou. Pedi a realização de auditoria detalhada sobre a legalidade, a governança e o impacto fiscal dos pagamentos de honorários de sucumbência da AGU, de modo a garantir a observância dos princípios constitucionais e a preservação do interesse público.”
Gayer solicita informações sobre os repasses
Além da representação ao TCU, Gayer também enviou pedidos de informação à própria AGU e ao Ministério da Fazenda, para solicitar explicações sobre a legalidade dos repasses e seus efeitos fiscais.
O parlamentar protocolou ainda requerimentos de indicações aos órgãos competentes, para sugerir a adoção de medidas normativas para disciplinar os pagamentos de honorários de sucumbência a advogados públicos.
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Entre os pontos destacados pelo deputado estão a necessidade de respeito ao teto constitucional, a vedação de pagamentos retroativos e a ampliação da transparência nas decisões tomadas pelo CCHA.
Com o pedido, caberá ao TCU avaliar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos que envolvem os repasses à AGU.
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