Nesta segunda-feira, 30, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para discutir a constitucionalidade de dispositivos de lei que alteraram o cálculo da taxa de fiscalização cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A sessão vai ocorrer em 4 de maio, das 14h às 19h.
A medida ocorre no âmbito de um processo apresentado pelo Novo. O partido afirma que o encargo ultrapassa os limites constitucionais, porque deveria corresponder ao custo da fiscalização exercida pela autarquia. Segundo a ação, o valor arrecadado supera em “larga escala” o orçamento da CVM, e parte dos recursos estaria sendo incorporada ao Tesouro Nacional, o que descaracterizaria a finalidade da cobrança.
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De acordo com Dino, a audiência permitirá reunir argumentos sobre a proporcionalidade entre os valores arrecadados pela taxa e a estrutura disponível para fiscalização do mercado de capitais.
A discussão também deverá abordar eventuais falhas estruturais da autarquia e a destinação dos recursos arrecadados.
Na decisão, Dino citou o caso do Banco Master como exemplo de supostas dificuldades enfrentadas pelos órgãos reguladores para acompanhar operações no sistema financeiro.
O ministro mencionou declaração do presidente interino da CVM, João Accioly, segundo a qual a autarquia identificou movimentações atípicas que envolveram a instituição desde 2022, mas enfrenta limitações de pessoal e orçamento.
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