Neste domingo, 22, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente a desestatização da Celepar.
Sediada no Paraná, a companhia é responsável por desenvolver e administrar sistemas do governo estadual, assim como bases de dados.
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Em 2024, a Assembleia Legislativa do Estado deu sinal verde à lei que autoriza a venda da companhia. A medida tem o apoio do governador Ratinho Júnior.
Dino viu risco ao direito fundamental à proteção de dados. De acordo com o juiz do STF, a Celepar cuida de informações sensíveis, inclusive relacionadas à segurança pública.
“Inafastável a premissa de que os dados pessoais em geral, e os dados sensíveis em particular, juntamente com os dados relativos ao elenco do art. 4º, III, da LGPD são merecedores das máximas proteção e cautela por parte do Estado, entendo, em juízo próprio das medidas urgentes, que o diploma estadual ora impugnado, ao dispor de forma genérica sobre a alienação do controle acionário da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná e, por conseguinte, acerca da transferência e do tratamento dos dados, inviabiliza concluir pela observância efetiva do direito fundamental ‘à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais'”, observou Dino.
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Flávio Dino dá determinação a Ratinho
O ministro também determinou que o Paraná elabore, antes do avanço da desestatização, um relatório de impacto à proteção de dados pessoais específico para a transição societária.
O documento deverá ser submetido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que poderá analisar o conteúdo e sugerir padrões e boas práticas, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados.
Leia também: “Um comunista no Ministério da Justiça”, reportagem publicada na Edição 145 da Revista Oeste
STF, governando o Brasil ⚖️👹🤬🤮
Com essa gente no STF o Brasil não tem jeito de dar certo.
Ratinho kkkkk pai e filho juntinhos ! Não vai colar …
Muito celere para algumas coisas , mas para outras … incrível