O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin negou seguimento a uma reclamação da Câmara dos Deputados que pedia a anulação de busca e apreensão feita, em 2020, pela Justiça Federal do Piauí, no gabinete parlamentar e na residência da deputada Rejane Dias (PT-PI), esposa do governador do Piauí, Wellington Dias (PT).
A petista é alvo de um inquérito que apura suposta prática de crimes quando ela era secretária de Educação do Estado, na gestão do marido. O ministro destacou que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas em relação a atos praticados durante o exercício do cargo e em razão da função desempenhada.
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Fachin explicou que para ficar caracterizada a prerrogativa do foro são necessárias a presença cumulativa dos dois requisitos: a prática do ato ilícito no exercício do cargo e em razão dele. No caso, os supostos crimes não foram cometidos no exercício da função parlamentar. A decisão do ministro foi divulgada nesta quinta-feira, 12.
Na época da operação, a assessoria da deputada divulgou nota dizendo que “durante seu exercício à frente da Secretaria de Educação, a parlamentar sempre se portou em observância às leis, tendo em vista a melhoria dos índices educacionais e a ampliação do acesso à educação dos piauienses”. Wellington Dias também negou irregularidades.
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