Um estudo divulgado pela Transparência Brasil afirma que integrantes das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) receberam R$ 4,5 bilhões acima do teto constitucional de janeiro de 2020 a agosto de 2025. As informações foram publicadas nesta segunda-feira, 1º, no portal da entidade.
Segundo o levantamento, realizado em parceria com o grupo suprapartidário Movimento Pessoas à Frente, 7,6 mil beneficiários receberam mais de R$ 1 milhão em honorários no período analisado. Os pagamentos envolvem advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central, incluindo servidores ativos e inativos.
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AGU: pagamentos “fora do sistema”
Os autores do estudo afirmam que parte dos pagamentos ocorre fora do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, dificultando a aplicação automática do chamado abate-teto. Entre os benefícios citados estão rateios extraordinários, pagamentos retroativos, complementações de férias e auxílios pagos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios.
O relatório também sustenta que os mecanismos de fiscalização são insuficientes. De acordo com o estudo, os dados encaminhados aos órgãos de controle são agregados, sem detalhamento que permita identificar quanto cada beneficiário recebeu em diferentes rubricas.
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Os pesquisadores ainda apontam limitações no painel eletrônico criado pela AGU para consulta dos honorários. Entre os problemas mencionados estão a falta de integração com outros sistemas públicos, a impossibilidade de baixar a base completa de dados e restrições para análises amplas dos pagamentos realizados.
O levantamento chama atenção depois de decisão recente do Supremo Tribunal Federal, concluída em março de 2026, que estabeleceu que os honorários de sucumbência pagos à advocacia pública devem respeitar o teto constitucional, equivalente ao subsídio dos ministros da Corte. O Supremo também definiu que os fundos responsáveis pela gestão desses recursos possuem natureza pública e estão sujeitos a mecanismos de controle interno e externo.
Dirigente alerta para “mecanismos de privilégios”
Para Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, os resultados ampliam o debate público sobre supersalários, frequentemente concentrado no Judiciário e no Ministério Público. “A discussão costuma tratar os penduricalhos como um problema restrito a alguns Poderes, mas o estudo mostra que o Executivo também precisa enfrentar seus próprios mecanismos de privilégios”, diz. “Combater distorções remuneratórias é uma missão de todo o Estado brasileiro.”
Segundo Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil, é essencial que os honorários de sucumbência, inclusive pagos aos procuradores de Estados e municípios, sejam submetidos a regras rígidas de transparência, ao controle interno e externo e estritamente limitados ao teto constitucional. “A atual operacionalização desses pagamentos favorece a opacidade e recebimentos exorbitantes”.
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