Marco Aurélio Mello, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que busca impedir o STF de abrir inquéritos ou processar parlamentares por crimes cometidos durante o mandato não trará efeitos práticos. De acordo com ele, a própria Corte poderá derrubá-la.
“Isso já é disciplina constitucional”, afirmou Marco Aurélio, em entrevista concedida ao site Poder360, nesta sexta-feira 8. “É dar uma esperança vã à sociedade. A competência do Supremo é de direito estrito; está na Constituição de forma exaustiva.”
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Segundo Marco Aurélio, a PEC do Foro Privilegiado “é inócua” e corre o risco de o STF dizer que a proposta “afronta cláusulas pétreas”.
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O ex-ministro também disse discordar da atual aplicação do foro privilegiado pelo STF, defendendo que o benefício deveria proteger o cargo, não o indivíduo.
O texto, apoiado por líderes do Centrão e de partidos como União Brasil, PP, PL, PSD e Novo, surge como resposta às ações do ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos do 8 de janeiro e das chamadas “milícias digitais”.
A proposta determina que caberá ao Congresso aprovar as investigações sobre deputados e senadores, ficando a análise dos casos a cargo dos Tribunais Regionais Federais ou do Superior Tribunal de Justiça.
Marco Aurélio criticou decisões recentes de Moraes
Marco Aurélio aproveitou para criticar as medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao senador Marcos do Val (Podemos-ES), que passou a usar tornozeleira eletrônica depois de viajar aos Estados Unidos sem autorização.
Além desse monitoramento, o parlamentar enfrenta restrições como recolhimento domiciliar noturno, bloqueio de contas e proibição de uso de redes sociais.
Para o ex-ministro, a tornozeleira eletrônica representa “uma pena que alcança a dignidade do homem”. O magistrado aposentado acredita que o Senado possui prerrogativa para sustar esse tipo de decisão.
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Ele baseia seu entendimento no artigo 53, §2º, da Constituição Federal, que determina que as autoridades só podem prender deputados e senadores em flagrante por crime inafiançável e que o plenário decide se mantém ou revoga a prisão.
“Se o Senado pode o mais, que é derrubar a prisão em flagrante por maioria simples, pode o menos, que é sustar uma medida como a tornozeleira, que limita a liberdade de ir e vir”, apontou o ex-ministro. “Não tenho dúvida: se eu estivesse no Senado, meu Deus do céu, eu iria à tribuna para que o plenário deliberasse nesse sentido. Não importa o partido ou o senador: é a instituição que está em jogo.”
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