A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de estabelecer o passaporte da vacina para viajantes vindos do exterior é inconstitucional. A análise é de Marcelo Rocha Monteiro, procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, que criticou o ativismo judicial da Corte.
“A função do Judiciário é aplicar a lei. Não existe uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente exigindo o passaporte”, constatou Monteiro, em entrevista ao programa Os Pingos nos Is, da rádio Jovem Pan, nesta sexta-feira, 17. “Um juiz não pode aplicar uma lei que não existe.”
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Monteiro sustentou que compete ao Poder Executivo delinear as políticas sanitárias. “Cabe ao governo federal decidir se adota o passaporte da vacina como medida de saúde”, disse. “O que nós tivemos foi uma autoridade não eleita, que não deve satisfação de suas decisões, impor o passaporte”.
“O nome disso é ativismo judicial”, afirmou Monteiro. “Trata-se também de uma violação da democracia representativa. Porque as pessoas não votam para ministros do STF”, observou. “Se o cidadão estiver insatisfeito com determinada decisão, ele não pode substituir o juiz”, salientou o procurador.
Monteiro lembrou que o governo federal tem o Ministério da Saúde para auxiliá-lo na tomada de decisões, o que inexiste no caso do STF. Ao impor o documento, o ministro do STF Luís Roberto Barroso provocou insegurança jurídica, ao estender a compulsoriedade do passaporte a brasileiros fora do país.
Leia também: “O escândalo do passaporte sanitário”, artigo de Guilherme Fiuza publicado na Edição 58 da Revista Oeste
Até parece que o STF respeita a constituição
Resposta da Corte Mais Suprema do Planeta:
F.O.D.A.-SE.
Bem. E o que fazer ? Só lamentar ?
Esse era o cara que o Bolsonaro deveria ter indicado para o STF….
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Art. 5. II CF
Mas é só isso que esse stf sabe fazer, fazer militância esquerdista…..
A questão é: quem tem autoridade para dizer ao STF que ele não está obedecendo a Constituição? Gente que está sentada no banco dos réus do próprio STF?
Caímos numa cilada!
A nossa democracia traz, em si, o gérmen da própria destruição. E ela já está bem próxima.