A medida flexibiliza travas fiscais e orçamentárias para dar mais agilidade à execução de despesas do Poder Executivo
Aprovada ontem em primeiro turno na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/20 objetiva separar do Orçamento-geral da União os gastos emergenciais usados no combate ao coronavírus, sem exigências, como a regra de ouro.
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Segundo a Constituição Federal, o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas primárias. Por exemplo: salários. Contudo, o Orçamento de Guerra torna essa regra obsoleta e institui um “regime paralelo” de gastos, que vão ajudar no enfrentamento à covid-19.
Em suma, a medida flexibiliza travas fiscais e orçamentárias para dar mais agilidade à execução de despesas com pessoal, obras, serviços e compras do Poder Executivo. Caso aprovada, vai vigorar até o dia 31 de dezembro deste ano, quando se encerra o estado de calamidade pública.
Além disso, a PEC aumenta o poder do Congresso Nacional, pois concede aos parlamentares o poder de suspender qualquer decisão do Planalto “em caso de irregularidade ou de extrapolação dos limites” da proposta. O segundo turno de votação deve ocorrer nesta terça-feira, 5.
O relator da proposta, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), articula para que a medida não volte ao Senado.
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O texto, que já foi aprovado no Senado, sofreu algumas modificações pelos deputados. Entre elas está a retirada do trecho que definia quais títulos de empresas privadas poderiam ser negociados pelo Banco Central (Bacen): notas comerciais; debêntures não conversíveis em ações, entre outros.
A proposta atual autoriza o Bacen a comprar e a vender títulos públicos no mercado secundário (local e internacional) e ações privadas de empresas (local). Ademais, o banco poderá injetar recursos em companhias (comprar títulos e emprestar os ativos a elas) que enfrentam dificuldades financeiras durante a pandemia.
Não só, houve também a supressão do artigo que estabelecia que as empresas só poderiam se beneficiar de créditos financeiros ou tributários se houvesse o compromisso de manter empregos.
Com informações da Agência Câmara
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