A aprovação do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na manhã desta terça-feira, 12, no Congresso Nacional, não significou que a impositividade das emendas de relator tenha sido sepultada, as chamadas RP9. Mas, de acordo com declarações do relator geral do Orçamento da União, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), essa impositividade não deve ressuscitar tão cedo.
Ao comentar o assunto para a Revista Oeste, o senador Marcelo Castro celebrou a retirada, de última hora, do Artigo 81-A da LDO, mas defendeu a ideia de que haja mais debate em torno do tema. O dispositivo, inserido no texto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), instituiu a denominada impositividade, que é a obrigação do governo de pagar as emendas. Esse ponto foi alvo de intensas discussões entre os senadores.
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A polêmica emergiu diante de alegações de que as RP9 seriam utilizadas para influenciar as votações do Congresso ou teriam vínculos com esquemas de corrupção. Por fim, o relator da LDO 2023, senador Marcos do Val (Podemos-ES), retirou o artigo 81-A, e a votação, adiada para esta terça-feira, transcorreu sem percalços, com placar de 46 votos a favor e 23 contrários.
Para Castro, que agora tem nas mãos o texto do Orçamento 2023, Rodrigo Pacheco teve um papel de “grande artífice” na retirada do dispositivo. Marcelo Castro afirmou ser contra a impositividade, enquanto não houver regras mais claras sobre o pagamento de emendas do relator, sobretudo no quesito transparência.
“A questão da impositividade, que queriam no relatório do senador Marcos do Val, é uma coisa que não está definida ainda. Isso vai ser um trabalho longo e demorado com os líderes partidários. Sem acordo, não passa. Antes, a gente precisa estabelecer alguns critérios. Por enquanto, elas vão continuar como sempre foram: autorizativas, não obrigatórias”, disse Marcelo Castro, acrescentando ser mais que suficiente a obrigatoriedade já prevista na execução de emendas individuais.
Em entrevista coletiva logo após a aprovação da LDO 2023, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declarou: “É preciso que o Congresso Nacional, sobretudo por meio da Comissão Mista de Orçamento, se debruce para que se possa demonstrar com clareza que essas emendas de relator podem ser úteis aos municípios e aos estados, que elas têm transparência, que elas têm critérios”.
“É preciso que o Congresso Nacional, sobretudo por meio da Comissão Mista de Orçamento, se debruce para que se possa demonstrar com clareza que essas emendas de relator podem ser úteis aos municípios e aos Estados, que elas têm transparência, que elas têm critério”, concluiu Pacheco.
Emendas já pagas somam R$ 6,7 bi
O governo federal pagou, até o dia 4 de julho, R$ 6,7 bilhões em emendas de relator, conhecidas como RP 9. No total, foram R$ 12,3 bilhões indicados pelo relator do Orçamento para execução neste ano, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). O valor é destinado aos parlamentares para atender as bases eleitorais, sem que haja identificação de quem recebeu ou onde investiu o valor, por isso são conhecidas como secretas. De acordo com a Comissão Mista de Orçamento do Congresso, o saldo remanescente para indicações das emendas de relator é de quase R$ 4,2 bilhões.
Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) revelam que, dos R$ 16,5 bilhões de emendas de relator deste ano, R$ 7,7 bilhões já foram empenhados; R$ 6,7 bilhões foram pagos e R$ 1,7 bilhão está bloqueado. Até o momento, são 16.636 indicações para despesas em oito ministérios e 34 ações. Desses pedidos, 11.026 foram feitos por 381 deputados, com R$ 5,7 bilhões. Outras 2.404 indicações têm como origem demandas de 48 senadores, com R$ 2,6 bilhões.
Além dos parlamentares, as emendas atendem também usuários externos. Esses pedidos somam quase R$ 4 bilhões, distribuídos entre 8.433 beneficiários diferentes, que podem ser prefeituras, governos estaduais ou mesmo entidades privadas sem fins lucrativos. A grande parte dos recursos, ou R$ 10,6 bilhões, vai para transferências a municípios.
Notícia-crime contra Pacheco
O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), notícia-crime contra Rodrigo Pacheco e o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ex-presidente do Senado. Alessando Vieira sustenta que ambos cometeram crime de corrupção ativa por ocasião do chamado orçamento secreto. A notícia-crime atribui, ainda, a Marcos do Val, a prática de corrupção passiva, dentro do mesmo caso.
Na notícia-crime, Alessandro Vieira menciona uma entrevista de Marcos do Val ao Estado de S. Paulo, na qual o senador pelo Espírito Santo teria admitido o recebimento de R$ 50 milhões em emendas do chamado orçamento secreto, em troca de apoio à campanha de Rodrigo Pacheco à Presidência do Senado, em fevereiro de 2021.
Impositividade! Isso é uma vergonha. Aliás essas decisões tomas para beneficiar uns e outros não podem ser sustentadas por quem quer que seja.