Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a revogação da decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu o pagamento das emendas de relator ao Orçamento da União. O julgamento da liminar será no plenário virtual da Corte, começa amanhã e deve terminar na quarta-feira 10.
Lira argumentou que a questão trata de matéria interna do Congresso e não cabe interferência de outro poder. Ele disse que o Judiciário não pode indicar que o Legislativo adote determinado procedimento na lei orçamentária e afirmou que a suspensão pode “impedir a continuidade de inúmeras obras e serviços em andamento”.
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Na COP 26, Pacheco se encontra com alto representante da China Na decisão que suspendeu o pagamento de emendas, Rosa Weber entendeu que não há critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos. A ministra considerou que há ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator, que, ao contrário das emendas individuais, são distribuídas a partir de critérios políticos.
Ainda nesta segunda-feira, 8, Lira se reuniu com o presidente do Supremo, Luiz Fux, para tratar da questão. Entre outros parlamentares, participou do encontro o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), que também se manifestou na ação defendendo a revogação da suspensão.
Em nota, a Corte informou que, na conversa, “os parlamentares explicaram o rito para a execução das emendas do orçamento e defenderam a legalidade dos atos do Congresso. O Ministro Fux ouviu e informou aos parlamentares que o tema já foi submetido a julgamento no Plenário Virtual e terá início 0h desta terça”.
A partir do momento em que a Câmara referendou a prisão do deputado Daniel Silveira, e o Senado instalou a CPI da CoVid, o Congresso Nacional aceitou de forma determinante a interferência inconstitucional do Judiciário no Legislativo. Agora aguenta seus patifes!
Senado sem verba pública em jogo não bate um prego!
Enquanto governos de esquerda adotavam essa prática não havia interferência do judiciário.
Sequer conseguem esconder a incoerência da decisão………