O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) informou que vai protocolar nesta terça-feira, 22, um pedido de impeachment contra o presidente Lula da Silva por suposta “pedalada fiscal” no programa Pé-de-Meia.
Conforme declarou o parlamentar, o governo federal desrespeitou normas constitucionais e orçamentárias. Nogueira diz que a administração liberou verbas para o pagamento de benefícios a estudantes do ensino médio público sem que os valores tenham sido previamente incluídos na Lei Orçamentária Anual.
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Falta controle e transparência, afirma deputado
“O Executivo tem usurpado as prerrogativas do Legislativo ao efetuar despesas sem o devido controle e transparência, ignorando as deliberações do Congresso”, afirmou.
Em nota à imprensa, o deputado disse que o fato é um “exemplo claro de como o governo Lula age à margem da legalidade, colocando em risco o equilíbrio entre os Poderes”.
O procedimento que o governo adotou, segundo o parlamentar, viola o artigo 167 da Constituição Federal e o artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ele acrescenta que a prática, além de tudo, contraria a Lei 14.818/2024, que estabelece a necessidade de aprovação prévia do orçamento para o referido programa.
Recursos exigem aprovação do Congresso
No pedido, o deputado explica que houve veto presidencial à obrigatoriedade de inclusão dos recursos no orçamento. Apesar disso, o Congresso derrubou o veto em maio deste ano.
Para o deputado, “isso reafirma a necessidade de aprovação parlamentar para a destinação de recursos ao programa”.
Parlamentar destaca histórico petista
No documento, Nogueira destaca, principalmente, o histórico petista. Nesse sentido, cita episódios semelhantes ocorridos em gestões anteriores do Partidos Trabalhadores.
O liberal refere-se, especialmente, ao escândalo do Mensalão e às manobras fiscais que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
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