Nesta quarta-feira, 15, o deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) apresentou um requerimento de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) que questiona uma operação de crédito bilionária negociada pelos Correios.
O presidente da empresa, Emmanoel Schmidt Rondon, confirmou o financiamento, estimado em R$ 20 bilhões, em meio à crise com demissões.
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O documento se baseira nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal e nos artigos 60 e 61 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Donato questiona a legalidade, a viabilidade econômica e a transparência das ações adotadas pela empresa pública.
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No documento, o parlamentar capixaba interpela o TCU sobre o valor da operação e as condições do empréstimo, como taxas, prazos e garantias. Além disso, Donato requer esclarecimentos sobre a eventual anuência formal de órgãos responsáveis pela gestão da dívida pública, como a Secretaria do Tesouro Nacional e o Ministério da Fazenda.
TCU também mira programa de demissões voluntárias dos Correios
O parlamentar também pede apuração sobre o respeito à legislação trabalhista e previdenciária no programa de demissão voluntária. O requerimento também cobra investigação sobre:
- o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- a existência de estudos técnicos prévios;
- atuação dos órgãos de controle interno e dos ministérios envolvidos;
- análise sobre quais medidas de transparência foram adotadas para assegurar o uso correto dos recursos obtidos e;
- a proteção dos direitos dos trabalhadores.
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Para Donato, a iniciativa dos Correios para equilibrar as contas exige “maior controle fiscal e responsabilidade na administração pública”.
Veja a íntegra do documento:
Segundo ele, é fundamental que o pedido de crédito e a atuação dos Correios estejam em conformidade com os princípios da Constituição Federal.
“A sociedade brasileira tem o direito de ser informada sobre a legalidade e a adequação dessas medidas”, declarou o parlamentar do Republicanos do Espírito Santo. “É preciso evitar eventuais prejuízos financeiros e administrativos.”
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Mas fizeram o L.depois roubados . Síndrome de Estocolmo.