O deputado federal Diego Garcia (Republicanos-PR) apresentou na Câmara um projeto de decreto legislativo para barrar um comitê sobre saúde de pessoas LGBT do Ministério da Saúde.
A proposta visa a sustar os efeitos de uma portaria do Ministério da Saúde que trata da composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA. A iniciativa usa como base a prerrogativa do Congresso Nacional de suspender atos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar, prevista na Constituição.
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O parlamentar argumenta que a norma editada pelo ministério teria ido além de suas atribuições ao alterar diretrizes de política pública sem aprovação legislativa.
Deputado cita falta de critérios para criação de comitê LGBT
O texto também critica a forma como o comitê foi estruturado, apontando ausência de critérios objetivos na escolha das entidades participantes e falta de pluralidade técnica e institucional na composição do colegiado.
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“A criação ou ampliação de políticas públicas de tal magnitude, que afetam diretamente as diretrizes do Sistema Único de Saúde e alocam recursos administrativos, exige debate democrático”, diz Garcia. “E aprovação de lei em sentido estrito pelo Parlamento, e não a imposição monocrática por um Ministro de Estado.”
Segundo o parlamentar, há preocupações sobre o impacto dessas diretrizes em temas sensíveis da política de saúde, como o atendimento à população trans e a definição de protocolos médicos.
Para o autor do projeto contra a criação de comitê LGBT no Ministério da Saúde, a formulação de políticas dessa natureza deveria passar por um debate mais amplo no Congresso. Além de contemplar diferentes perspectivas científicas e sociais antes de sua implementação.
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