Um decreto publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 21, gerou temores sobre possíveis interferências na autonomia das agências reguladoras.
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O decreto estabeleceu a “Estratégia Regula Melhor”, que pretende “difundir boas práticas”, conforme o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (Pro-Reg), instituído em outubro de 2023. Um comitê gestor pretende implementar mudanças em várias áreas do governo.
Assinaram o documento o presidente e o vice-presidente Geraldo Alckmin, na terça-feira 20, mesmo dia em que o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, criticou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Silveira enviou um ofício ao diretor-geral do órgão, Sandoval Feitosa, em que ameaça intervir se a agência não concluir análises importantes. Feitosa, por sua vez, declarou que a Aneel é independente, e não um braço do governo.
Preocupações no setor devido ao ofício e ao decreto de Lula
De acordo com a Folha de S.Paulo, a simultaneidade do decreto e do ofício gerou preocupações no setor. O jornal afirma que, desde o início do governo, houve rumores sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) invalidar a permanência do diretor-geral da Anatel, o que influenciaria outras agências, como a Aneel.
Recentemente, o TCU arquivou o caso, mantendo Feitosa no cargo. A diretoria da Aneel tem uma vaga em disputa após a aposentadoria de Hélvio Guerra, indicado pelo MDB.
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A queixa do Ministério de Minas e Energia à Aneel também mencionou a demora na regulamentação da nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), cuja estrutura foi alterada em dezembro do ano passado.
Ainda segundo a Folha, o governo pode indicar o presidente e três conselheiros, mas depende da aprovação da Aneel. O diretor Ricardo Tili é o relator do processo.
Histórico de disputas
Jerson Kelman, ex-diretor-geral da Ana e da Aneel, disse ao jornal que embates entre agências e governos são recorrentes. Em 2003, a Casa Civil quase extinguiu as agências. Kelman afirma que a independência das agências é crucial para garantir a segurança dos contratos de concessão. O governo insiste que a mudança busca agilizar processos e reduzir custos.
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