A declaração final do X Encontro do Fórum Permanente das Cortes Supremas dos Estados Partes e Associados do Mercosul, realizada em Brasília nesta sexta-feira, 28, detalha uma série de compromissos assumidos pelas cortes constitucionais e supremas da região. O documento foi assinado por representantes do Brasil, Chile, Equador, Peru e Uruguai.
A declaração afirma que estes órgãos “têm um papel decisivo na preservação do Estado de Direito”, especialmente no que diz respeito à proteção dos direitos fundamentais. O texto acrescenta que essa atuação inclui a tutela “inclusive das minorias”.
Receba nossas atualizações
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
Para os participantes, a cooperação entre tribunais ganha relevância “neste contexto de ameaças à democracia constitucional”. O documento também descreve o fortalecimento da independência judicial como um “imperativo” e afirma que a garantia efetiva dos direitos humanos depende de instituições democráticas “sólidas”.
Além disso, o texto destaca temas que demandam atenção prioritária. Um deles é a “macrocriminalidade”, que exigiria coordenação internacional, sobretudo em áreas de fronteira. Outro é a “primazia da justiça climática”, que, segundo o documento, requer consideração de princípios como “precaução” e “prevenção”.
Os signatários propõem consolidar uma rede informal de diálogo entre as cortes da região, aberta também a tribunais de países do Caribe. De acordo com o texto, a iniciativa pretende dar continuidade à proposta do Supremo Tribunal Federal brasileiro de criar a “Rede Latino-Americana e Caribenha de Cortes Supremas e Tribunais Constitucionais para a Defesa do Estado de Direito Democrático”.
Outra prioridade é organizar uma plataforma que reúna decisões das cortes em temas ligados à democracia e aos direitos humanos. O documento prevê também o incentivo à criação ou ao intercâmbio de Centros de Estudos Constitucionais, com foco na pesquisa e na difusão de uma “cultura de constitucionalismo democrático”.
Combate ao crime no Mercosul
O Fórum também propõe medidas voltadas à segurança pública e ao enfrentamento de crimes de grande escala. Entre elas está a criação de uma plataforma para compartilhar boas práticas relacionadas ao combate à macrocriminalidade.
Além disso, as delegações sugerem a exploração de métodos de capacitação de juízes em temas vinculados à justiça climática. Nesse ponto, o documento afirma que a adoção de princípios ambientais deve orientar decisões judiciais quando necessário.
Por fim, a declaração trata do uso de novas tecnologias, como a inteligência artificial, pelas cortes supremas e tribunais constitucionais. O objetivo, segundo o texto, é buscar “maior eficiência na prestação jurisdicional”. O documento não detalha modelos, ferramentas ou procedimentos, mas sugere que as instituições pretendem cooperar na exploração dessas soluções.
A Declaração do X Encontro se encerra com a reafirmação da intenção de aprofundar o diálogo regional entre as cortes, retomar iniciativas anteriores e estruturar novos mecanismos de cooperação no âmbito jurídico e institucional do Mercosul.
Leia também: “Togas fora da lei”, artigo de Augusto Nunes publicado na Edição 245 da Revista Oeste
Entre ou assine para enviar um comentário.
Você precisa de uma assinatura válida para enviar um comentário, faça um upgrade aqui.