O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, 19, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. Os parlamentares agora analisam os destaques.
Na semana passada, o relatório final, do deputado Danilo Forte (União-CE), foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto manteve os novos prazos de execução para emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais.
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O projeto institui um calendário para a liberação de emendas obrigatórias do Executivo. Esse calendário evita liberações estratégicas próximas a votações importantes. Atualmente não há prazo para o governo pagá-las.
Além dos prazos, a LDO determina que a reserva dos recursos seja feita 30 dias depois da divulgação das propostas, com todo pagamento realizado no primeiro semestre de 2024.
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A proposta também fixa em R$ 4,9 bilhões o valor máximo para o Fundo Eleitoral, equivalente ao montante utilizado na eleição de 2022, destinado às despesas da eleição municipal de 2024.
Danilo Forte manteve o déficit zero proposto pelo governo. Com isso, o governo não poderá gastar mais do que arrecada. O texto inclui um dispositivo para permitir recursos da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), destinado a despesas de transporte, alimentação e uniforme.
O relator também abordou a possibilidade de pagamento de passagens aéreas e diárias dos ministros do governo com recursos públicos, seguindo sugestão do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
Lei Orçamentária Anual pode ser votada nesta semana
O Congresso Nacional pode votar nesta semana a LOA. O projeto é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei.
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