Bolsonaro sancionou MP 909, que previa distribuição de recursos a estados e municípios para o combate ao coronavírus. Assessorias técnicas de partidos apontam que há respaldos jurídicos para embasar decisão
O Congresso não descarta a derrubada de vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei 14.007/2020, sancionada nesta quarta-feira, 3. A legislação é originária da Medida Provisória (MP) 909/2020, que foi aprovada na Câmara e Senado prevendo a destinação de R$ 8,6 bilhões para estados e municípios combaterem o coronavírus.
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Os recursos viriam oriundos da extinção do Fundo de Reserva Monetária (FRM) do Banco Central (BC). E foi justamente a distribuição de verbas a governadores e prefeitos, o cerne da MP 909 aprovada no Parlamento, que Bolsonaro vetou.
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O argumento é que a mudança feita por deputados e senadores viola o princípio constitucional que proíbe emendas parlamentares de aumentar despesa em projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República.
Originalmente, a MP enviada pelo pelo governo destinava todo o patrimônio do fundo para o pagamento da dívida pública federal. Com o veto, os recursos ficam sem destinação. Líderes partidários, contudo, criticam a decisão do governo. Inclusive, começam a consultar suas assessorias técnicas sobre a viabilidade jurídica de se derrubar o trecho rejeitado.
Contestável
A assessoria técnica do DEM, por exemplo, entende que o veto possa ser contestado. O entendimento é de que a proposta aprovada no Congresso seguiu o comando original da MP, que era o pagamento da dívida, visto que os recursos foram transferidos do BC para o Tesouro Nacional no início de abril.
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Os técnicos apontam, ainda, que o tipo de despesa a que se propunha custear com os recursos do FRM não possui caráter de despesa permanente, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Indicam, ainda, que seja contestável o argumento do governo de matéria estranha, uma vez que a proposta apenas alterava a destinação dos recursos, sem inovar no mérito.
Crítica
Com argumentos técnicos que respaldam a derrubada do veto, os partidos vão discutir o assunto. O relator da MP 909, Luis Miranda (DEM-DF), vice-líder do partido na Câmara, critica a decisão de Bolsonaro. “O governo privilegia a elite financeira, e trata os mais necessitados como oportunistas. Os vetos da MP 909 foram um tapa na cara do Congresso, pois em nenhum momento fizemos uma relatoria sem acordo com o governo”, sustenta.
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O parlamentar ressalta, ainda, que o BC foi foi favorável às modificações ao texto. “E o governo votou favorável na Câmara e no Senado! O lobby do sistema financeiro junto ao [ministro da Economia] Paulo Guedes e ao presidente falou mais alto mais uma vez. E as mais de 30 mil vidas perdidas e mais de meio milhão de contaminados não valem nada para eles! Vale ressaltar que esses 9 bilhões iriam para investimentos em prevenção, com intuito de mitigar novas mortes!”, critica Miranda.
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