A Comissão de Segurança Pública do Senado vai votar, nesta terça-feira, 28, o Projeto de Lei (PL) 352/2024, que permite que entidades privadas gerenciem o trabalho de presos. O senador Alan Rick (União-AC) é o autor da proposta.
O projeto altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). A legislação atual assegura a progressão para regimes menos rigorosos aos presos com boa conduta carcerária.
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A proposta busca impor uma condição adicional para esse benefício: o apenado só terá acesso aos regimes aberto ou semiaberto se tiver pago a indenização dos danos causados pelo crime.
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Segundo o autor, a medida incentiva o trabalho e fortalece o processo de ressocialização.
“O projeto estabelece a obrigação de reparação dos danos do crime como requisito para a progressão de regime”, explica Rick. “Desta forma, o trabalho é incentivado e se torna uma forma de o preso ir gradualmente se reconectando à sociedade, entendendo de maneira mais clara as consequências de seu crime. É uma forma de garantir que apenas progredirão de regime [para] aqueles apenados que realmente possuírem interesse na ressocialização e que possivelmente não irão recorrer mais à prática de condutas criminosas.”
Endurecimento de pena
O texto endurece o tratamento para quem se recusa a trabalhar. A recusa vira falta grave, o que pode limitar benefícios como progressão de regime e saída temporária. Hoje, a lei só permite que fundações ou empresas públicas administrem o trabalho prisional.
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A iniciativa amplia essa possibilidade para entidades privadas, que poderão firmar convênios com os governos federal, estaduais e municipais para instalar oficinas de trabalho dentro dos presídios. A entidade responsável ficará com os valores arrecadados pela venda de produtos feitos pelos detentos.
Para Rick, o Estado não consegue manter sozinho a estrutura necessária para fiscalizar e organizar essas atividades. Se aprovado pela Comissão de Segurança Pública, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Inicialmente, o projeto exigia que o preso indenizasse o dano antes de progredir de regime. No entanto, o relator do PL, senador Sergio Moro (União-PR), retirou esse trecho.
Segundo Moro, é preciso evitar questionamentos sobre violação à vedação de prisão por dívida e desigualdade entre presos pobres e ricos. Ele também alegou possíveis entraves burocráticos à execução penal.
Outra proposta que trata sobre presos também pode ser votada
A comissão pode votar ainda o PL 5.181/2020, do senador Eduardo Girão (Novo-CE). A proposta assegura tratamento de saúde ao preso dependente de drogas, com serviços como projeto terapêutico individualizado, capacitação profissional e orientação aos familiares.
“O fato é que estamos presenciando uma epidemia social de consumo de drogas no mundo”, disse Girão. “Esse terrível mal, infelizmente, se estende longe dos olhos da sociedade em geral, praticamente invisível, atrás das muralhas que cercam os complexos prisionais.”
O relator da matéria, senador Magno Malta (PL-ES), apoia a aprovação do PL.
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