Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária concedida a templos religiosos. O texto segue para o plenário da Casa.
Relatado pelo deputado Fernando Máximo (União Brasil-RO), a proposta expande a imunidade tributária para a aquisição de bens e serviços “necessários à formação do patrimônio”. Três impostos estão no texto:
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- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), de competência estadual; e
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal.
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Atualmente, já há a proibição de cobrança de tributos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a atividades essenciais de igrejas e templos, incluindo, por exemplo, a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Se aprovada em plenário, a inclusão da proposta na Constituição abrangerá tributações indiretas, como o imposto embutidos nos materiais de construção do templo e na energia elétrica utilizada pelo estabelecimento.
Conforme o texto da PEC, caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) unificar os entendimentos sobre a aplicação da isenção tributária até 31 de dezembro de 2025.
Por ser uma emenda à Constituição, a proposta deve ser aprovada em dois turnos. Para passar na Câmara, necessita do apoio mínimo de 308 deputados.
Governo apoia isenção tributária de templos religiosos
De acordo com o relator proposta, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o texto foi debatido com representantes da Casa Civil e do Ministério da Fazenda, os quais sinalizaram o apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta.
Parlamentares avaliam que o apoio do governo à PEC é uma sinalização do Palácio do Planalto às lideranças evangélicas que ficaram insatisfeitas com a portaria do Ministério da Fazenda, a qual suspendeu uma isenção de impostos sobre a contribuição previdenciária sobre a remuneração de pastores. A discussão aborda a chamada “prebenda”, remuneração paga ao pastor ou líder religioso por seus serviços prestados à comunidade paroquial.
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