A votação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 9/2023, chamada de PEC da Anistia, na comissão especial da Câmara dos Deputados, foi adiada, nesta quarta-feira, 13, depois do pedido de vistas de deputados da ala governista, que são contra a medida.
Segundo a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o relator da PEC, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), estaria favorecendo o próprio partido no relatório.
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O PL teve quatro deputados estaduais cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará por fraude na cota de gênero nas eleições de 2022. Se a PEC for aprovada, as cadeiras voltam para o partido.
“A condenação colocou a responsabilização sobre o conjunto da chapa”, disse Fernanda. “O que foi incluído no relatório é um artigo para garantir a revogação dessa decisão da justiça do Ceará. É uma vergonha.”
Membros da base do governo também mencionaram conflito de interesses e pediram que as audiências públicas sejam promovidas para discutir a matéria. Com o pedido de vista, o texto volta a ser discutido pelo colegiado na terça-feira 19.
O apelido “PEC da Anistia” se refere ao perdão das punições dos partidos políticos que não destinaram ao menos 30% das reservas do Fundo Partidário para custear candidaturas femininas e de pessoas pretas e pardas.
PEC da Anistia já foi aprovada na CCJ
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em maio deste ano. A proposta contou com a assinatura de 184 parlamentares de oito diferentes partidos com representação na Câmara dos Deputados: PL, Republicanos, PSDB, PSB, PDT, PSD, Avante e Podemos.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e o da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), também assinaram o requerimento.
Conforme a PEC, não haverá sanções “de qualquer natureza” por irregularidades na prestação de contas apresentadas antes da promulgação do texto. Desse modo, todas as cobranças, que podem chegar em R$ 23 bilhões, podem ser perdoadas.
O texto limita as sanções financeiras aplicáveis pela Justiça Eleitoral a 10% do montante mensal recebido do Fundo Partidário e amplia a anistia dos partidos, das fundações e institutos.
O relatório prevê ainda que sejam cortadas 50% da verba de campanha de candidatos negros. Conforme o relator, o repasse é “justo e constitucional”, mas o sistema de aferição proporcional, que é definido pelo Supremo Tribunal Federal, é “complexo”.
“Para que o sistema funcione adequadamente, devem estar presentes os atributos da simplicidade, objetividade e transparência”, argumentou o deputado no texto. “A partir desses requisitos, estamos a propor que um mínimo de 20% dos recursos de origem pública recebidos pelo partido seja destinado a candidaturas de pessoas pretas e pardas. É um sistema simples, de fácil compreensão por todos, e, principalmente, exequível.”
A proposta flexibiliza ainda as obrigações sobre as prestações de contas, libera as doações eleitorais via PIX e regulamenta as candidaturas coletivas. Por ser uma PEC, é necessária a votação em dois turnos e, no mínimo, 308 votos favoráveis.
Depois, tem de passar pelo Senado, onde o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), definirá se a proposta vai passar por mais comissões antes de ser votada em plenário. Para valer nas eleições de 2024, a PEC precisa ser sancionada pelo presidente Lula até 6 de outubro.
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