A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta terça-feira, 24, um projeto de lei que endurece o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta amplia a tipificação de crimes praticados pela internet, cria mecanismos para punir o uso de inteligência artificial na produção de conteúdos ilícitos e aumenta a responsabilização dos agressores.
O texto, de autoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS), recebeu parecer favorável da relatora, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
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Ao defender a proposta, Damares argumentou que a legislação precisa acompanhar a evolução das tecnologias utilizadas por criminosos para aliciar, explorar e revitimizar crianças e adolescentes.
“A proposição concretiza esse mandamento constitucional de criminalização, atualizando a legislação penal aos desafios impostos pela rápida transformação do ambiente digital”, afirmou a senadora em seu relatório.
Projeto mira deepfake
Uma das principais novidades do texto é a ampliação das punições para conteúdos produzidos ou manipulados por inteligência artificial. A proposta prevê sanções mais rigorosas para casos que envolvem imagens adulteradas, montagens e deepfakes de violência sexual contra crianças e adolescentes.
O projeto também criminaliza a visualização deliberada de material de abuso infantil por meio de plataformas digitais e serviços de streaming, além de prever agravantes para criminosos que utilizem ferramentas destinadas a ocultar a própria identidade na internet, como sistemas de mascaramento de endereço IP.
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Segundo o relatório, as mudanças buscam fechar lacunas que dificultam a responsabilização dos autores desses crimes.
“Apesar dessa atuação intensiva, lacunas normativas vêm comprometendo a adequada responsabilização dos agressores”, ressaltou a senadora em seu relatório.
Mudança de terminologia
Outro ponto central da proposta é a substituição da expressão “pornografia infantil” por “violência sexual contra criança ou adolescente” em diversos dispositivos legais.
De acordo com o relatório, a alteração busca refletir com maior precisão a gravidade dos crimes praticados contra menores.
A relatora argumentou que a mudança “reconhece, com a seriedade devida, a inexistência de consentimento e a natureza abusiva dessas condutas”, alinhando a legislação brasileira a recomendações internacionais.
Agressores terão de pagar tratamento das vítimas
A proposta também amplia a responsabilização civil dos condenados. Pelo texto aprovado, os autores dos crimes deverão arcar integralmente com os custos do tratamento psicológico e psicossocial das vítimas, incluindo despesas eventualmente custeadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida busca garantir assistência continuada às vítimas e evitar que os gastos decorrentes da violência sejam suportados pelo poder público.
Punição para quem consome conteúdo ilegal
Durante a tramitação da matéria, Damares defendeu o endurecimento das penas não apenas para quem produz ou compartilha conteúdos ilícitos, mas também para quem os consome.
“Não podemos tolerar a impunidade quando vemos casos como o do ex-servidor do Senado ou daquele empresário de Canoas, que foram pegos armazenando milhares de arquivos de pornografia infantil”, afirmou a relatora. “Quem guarda e consome esse material está financiando diretamente o abuso, o estupro e a tortura de crianças.”
Número de operações cresce no país
Os dados citados no relatório também apontaram o aumento das investigações relacionadas à violência sexual infantil no ambiente digital.
Segundo a Polícia Federal, foram realizadas 1.132 operações contra cibercrimes de abuso infantil em 2025, média de três ações por dia. As investigações resultaram no resgate de 123 vítimas.
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No ano anterior, a corporação havia registrado 1.003 operações e 367 prisões em flagrante. Em 2022, o número de ações desse tipo foi de 447.
Para a relatora, os dados demonstram a necessidade de atualização da legislação diante da crescente sofisticação dos crimes praticados pela internet.
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