Em vídeo publicado neste sábado, 24, o advogado Jeffrey Chiquini criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu manifestações em frente à Papudinha, Sala de Estado Maior localizada dentro do Complexo da Papuda, em Brasília.
Nesta sexta-feira, 23, Moraes proibiu o acesso e a permanência de manifestantes nas imediações do presídio. O magistrado também autorizou que agentes prendam em flagrante qualquer pessoa que descumpra a decisão.
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Para Chiquini, o ministro não tem competência para impedir a presença de manifestantes nas proximidades do Complexo. Segundo ele, o Artigo 5º, Inciso XVI, da Constituição Federal garante o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, “independentemente de autorização”.
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“Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”, estabelece o dispositivo.
Ainda no vídeo, o advogado comparou a decisão com o cenário de 2018, quando dezenas de militantes se reuniam em torno da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba. O grupo mantinha uma vigília em apoio a Luiz Inácio Lula da Silva durante o período em que ele esteve preso no bairro Santa Cândida.
“Era um verdadeiro inferno na vida dos moradores da frente da PF”, ressaltou Chiquini. “Esses petistas ficaram 580 dias acampados em frente à Superintendência da PF, gritando todo dia: ‘Bom dia, presidente Lula’. Era uma cidade dentro da outra, e nunca um ministro do STF deu uma canetada, ameaçou prender ninguém ou proibiu qualquer acampamento. Agora, apoiar o presidente Bolsonaro não pode. Por que essa distinção?”
Moraes endurece regras contra manifestações
Moraes estendeu sua decisão tanto para manifestações já em andamento quanto para eventuais atos em fase de organização. No despacho, ele ordenou a dispersão imediata dos presentes e autorizou a prisão em flagrante de quem descumprir a medida.
“O exercício dos direitos de reunião e manifestação não pode ser confundido com o propósito de repetir os ilegais e golpistas acampamentos realizados na frente dos quartéis do Exército, para subverter a ordem democrática e inviabilizar o funcionamento das instituições republicanas, em especial o STF, que culminaram na tentativa de Golpe de Estado”, escreveu o ministro.
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A proibição atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República. Segundo o órgão, manifestantes já haviam instalado barracas no local, com faixas pedindo anistia e a libertação de Jair Bolsonaro.
Cala a boca, Chiquini. Vc só fala besteira. Manifestações na frente de presídios são evitados em todos os lugares do mundo porque podem ser perigosos, além de incitar os bandidos que estão presos a conterem ainda mais crimes, tais como destruição da cela onde esses bandidos estão. Seja mais advogado e menos político.