A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta semana o Projeto de Lei 41/2025, de autoria da vereadora Amanda Vettorazzo (União), que altera as regras municipais sobre álcool e outras drogas para permitir a internação involuntária e compulsória de dependentes químicos em situação de extrema vulnerabilidade.
O texto modifica a Lei Municipal nº 17.089/2019 e prevê que usuários abusivos de drogas em locais públicos possam ser encaminhados para tratamento mediante laudo médico especializado, quando houver incapacidade de domínio sobre a própria condição psicológica e física.
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Câmara: internação em unidades de saúde e hospitais
Segundo dados da Prefeitura de São Paulo, mais de 4,8 mil pessoas usam drogas a céu aberto na capital, enquanto 65,3% dos usuários de crack nesses locais estão em situação de rua. O último Censo da População em Situação de Rua apontou 31.884 pessoas vivendo nessas condições na cidade.
A proposta estabelece que as internações só poderão ocorrer em unidades de saúde ou hospitais gerais, com equipes multidisciplinares e autorização médica obrigatória. O projeto também determina comunicação ao Ministério Público em até 72 horas nos casos de internação involuntária ou compulsória.
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Na justificativa, Amanda afirma que a dependência química deve ser tratada como questão de saúde pública e argumenta que muitos usuários perderam a capacidade de buscar ajuda por conta própria. A vereadora também relaciona o avanço da dependência química ao aumento da criminalidade.
“Tem gente que ainda insiste em tratar dependência química severa como se fosse uma simples ‘escolha individual’, enquanto usuários completamente destruídos pelas drogas seguem largados nas ruas, sem qualquer condição de buscar ajuda por conta própria. Nesses casos, o Estado precisa agir e obrigar esse tratamento”, afirmou.
O projeto prevê prioridade para tratamentos ambulatoriais e determina que as internações sigam protocolos técnicos baseados em evidências científicas. A proposta também autoriza atuação integrada entre saúde, assistência social e forças de segurança pública, incluindo a Guarda Civil Metropolitana, em situações de risco.
Países como Suécia, Noruega, Estados Unidos e Canadá adotam mecanismos semelhantes de internação compulsória em casos extremos relacionados à dependência química.
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