A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 23, o Projeto de Lei n° 580/2022, que endurece as punições para o descarte irregular de lixo em todo o país. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) e relatada por Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), a matéria foi aprovada na forma de um substitutivo que ajusta o texto original e reforça sua segurança jurídica.
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A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei de Crimes Ambientais para ampliar os mecanismos de fiscalização e responsabilização de quem descarta lixo de forma irregular.
Pelo texto aprovado, passa a ser expressamente proibido o descarte de resíduos em vias públicas, logradouros e até mesmo dentro de imóveis urbanos ou rurais, fora dos locais apropriados.
Responsabilização pelo descarte de lixo
O projeto estabelece que pessoas físicas e jurídicas poderão ser responsabilizadas nas esferas civil e administrativa pelos danos causados, sem prejuízo de punições na esfera penal.
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No parecer, o relator destacou que “as pessoas físicas e jurídicas são responsáveis, civil e administrativamente, pelos danos ambientais causados pelo descarte irregular de qualquer forma de lixo em vias públicas ou logradouros”.
Além disso, o projeto deixou claro que a proibição é ampla: “São proibidos o acúmulo e o descarte irregular de resíduos (…) em vias públicas ou no interior de imóveis urbanos ou rurais”.
Multas mais duras
A proposta também cria um novo tipo de infração na Lei de Crimes Ambientais, com penalidades proporcionais ao volume de lixo descartado e ao porte econômico do infrator.
Para pessoas físicas, a multa varia de um a dez salários mínimos. Já para empresas, a penalidade pode chegar a cem salários mínimos. Principais pontos da proposta:
- Proibição expressa do descarte irregular de resíduos em vias públicas, logradouros e no interior de imóveis urbanos ou rurais, exceto em locais destinados ao manejo adequado de lixo;
- Responsabilização civil e administrativa de pessoas físicas e jurídicas por danos ambientais decorrentes do descarte irregular, sem prejuízo de sanções penais;
- Criação de nova infração ambiental específica para o acúmulo ou descarte irregular de resíduos em espaços públicos e privados;
- Aplicação de multas proporcionais ao volume de lixo e à capacidade econômica do infrator;
- Penalidades para pessoas físicas: multa de 1 a 10 salários mínimos;
- Penalidades para empresas: multa de 5 a 100 salários mínimos;
- Obrigação de inclusão de mecanismos de fiscalização e sanções nos planos de gestão de resíduos sólidos;
- Integração com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com foco em prevenção de danos urbanos e ambientais, como alagamentos, contaminação e proliferação de doenças.
Integração com política ambiental
Outro ponto da proposta é o fortalecimento dos planos de gestão de resíduos. O texto prevê que esses planos passem a incluir mecanismos de fiscalização e sanções.
A medida busca alinhar a atuação dos entes públicos dentro da Política Nacional de Resíduos Sólidos e ampliar a capacidade de combate a práticas que geram impactos urbanos, como alagamentos, proliferação de doenças e degradação ambiental.
No parecer, o relator destacou que o projeto corrige problemas do texto original e mantém a autonomia de Estados e municípios, evitando imposições diretas aos entes federativos.
“A medida fortalece a fiscalização, protege o meio ambiente, promove uma cultura de responsabilidade no descarte de resíduos, além de endurecer as punições e melhorar a qualidade de vida nas cidades”, afirmou Marcelo Queiroz.
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Esse cara também não encontra nada mais importante para fazer na Câmara? Encontrou um jeito de punir, penalizar, afogar os cidadãos com mais regras, mais multas, mais processos. O país caindo aos pedaços, e é isso que ele faz. Deveriam punir os deputados e senadores que não prestam para nada, que não combatem o regime atual vigente no país. Um projeto desse tipo nunca será apresentado.