O procurador-geral da República afirmou, perante o Supremo Tribunal Federal, que a graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional. Para Augusto Aras, no entanto, a medida não tem o poder de impedir que o parlamentar fique inelegível.
Aras manifestou-se nesta quarta-feira, 25, de forma contrária às quatro ações que questionam o perdão dado pelo chefe do Executivo federal. PDT, Rede, Psol e Cidadania contestaram a medida. Em abril, Bolsonaro perdoou o parlamentar, condenado pela Corte por crimes de ameaça ao Estado Democrático e coação no curso do processo.
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O procurador ressaltou que o presidente da República tem competência privativa e ampla liberdade para definir os critérios de concessão do decreto de indulto individual. Aras lembrou que o mecanismo sempre constou nos textos constitucionais brasileiros.
Segundo ele, o “poder de clemência soberana” se baseia em “razões políticas que transcendem o aspecto humanitário e que podem abarcar as mais diversas e elevadas razões institucionais e sociais”. O parecer enviado ao Supremo rebate a alegação de desvio de poder ou finalidade por parte do presidente. Para o PGR, a graça não está sujeita a controle jurisdicional.
Aras esclareceu que a graça não interfere na suspensão dos direitos políticos após o trânsito em julgado da ação e não alcança eventuais decisões quanto à inelegibilidade.
Regras? Quem precisa delas? Há cerca de 30 minutos uma cliente, advogada, entrou na minha loja para uma troca (de peças de vestuário sem defeito, só por tamanho) e não tinha a NF, havia retirado as etiquetas das peças e uma delas estava suja. De imediata disse que a troca estava impossibilitada por tais circunstâncias. O que ouvi da cliente? NF? Para que? Em nenhum lugar exige-se mais isso. Tenho PIX para comprovar a compra. No final, “ameaçou-nos” dizendo que iria ao PROCON. Questionei que a troca era uma gentileza e que não era obrigado, ainda mais com peças sem NF, Etiquetas e Suja. Encerrando: para evitar brigas, expus minha posição e deixei claro que precisamos de regras claras. A troca, por birra da advogada, claro, foi feita. Regras? Para que? Para quem? Afinal, no BR o cliente sempre tem razão e os “palhaços” (micro empresários) têm que aceitar isso.
Quando a”anta” foi impichada, passaram por cima da Constituição para beneficiá-la, mas, nós o povo tratamos de cumpri-la. Agora, mais uma vez, este país de quinta categoria, novamente usa a constituição ao seu bem prazer. Agora depende daquela latrina chamada congresso.
O condenado é perdoado mas é inelegível! Se alguém conseguir me explicar isto eu fico muito agradecido.
Então o Procurador deveria citar, aproveitando o momento, o caso do presidiário ladrão
condenado em 3 instâncias, liberado para disputar uma eleição presidencial, de maior relevância do que um senador, então são 2 pesos e uma medida!
Se for concedido o Perdão da Condenação, então qual o motivo para permanência da Ineligibilidade!??
Se a Esquerdopata Dilmanta ao sofrer Impeachment deveria ficar Inelegível como prevê a Legislação e não ficou, então por que com o Perdão haveria algum tipo de Punição!??
Já para a. companheira , Dil Bandida. As Benesses das Leis. Não perdendo seus Direitos Politicos, Mesmo Tendo sido Impchemente.
Imagine um cidadão ir ao confessionário e, após confessar-se e pedir perdão, só uma parte de seus pecados ser perdoada. A Graça, o Indulto ou o Perdão, no meu ponto de vista, é uma decisão abrangente que não deixa margem a especulações.
O Aras sempre querendo agradar os dois lados. Quem vai dizer, se é inelegível, o congresso ou o tse? Porque se for o tse, o. Silveira já perdeu! Tse é stf é tudo a mesma coisa.
Essa manifestação do lutador de MMA e PGR nas horas vagas é um exemplo da politicalha brasileira: em vez de decidir corajosamente entre uma coisa e outra, apela para o jeitinho, a tentativa de conciliação cedendo a um e a outro mas passando por cima do direito. No fim, resulta um Frankenstein jurídico e não extingue a questão.
Nossa Quanto Ódio Contra o Bolsonaro Nunca Vi Uma Perseguição Sistêmica Contra um Presidente da República do Brasil,Ele Agiu dentro da Lei e Querem porque Querem Anular Sua Decisão,na Verdade ele Vai Ser Reeleito no Primeiro Turno e os Esquerdopatas Vão Enlouquecer
nós,o povo vamos ter q tirar essas togas desses bandidos…vamos ter q provocar a AAFF…alguém tem dúvida disso?
Augusto, por que vc se junta aos outros que são contra o Brasil fazendo o máximo para tumultuar o ambiente? Será que não há em nosso sistema judiciário ninguém que simplesmente não dê PALPITE ALGUM? Já não basta os “yocto(10-2)stros” (ministros é muito para essa corja) que aí estão tramando contra o Brasil, você também pensa que um governo Lula será bom? Vocês todos não têm a mínima ideia do que nos aguarda se esse comunistóide vencer as eleições. Lula mesmo acha que será o rei da cocada branca, mas ele se engana. O Brasil será destruído pelas forças internacionais que ensinam Boulos e cia a destruir o maior patrimônio que o Brasil tem: a agricultura. Não interessa à NOM que o Lula quer implantar um Brasil forte. Depois sair dessa vai levar décadas ou quase um século (URSS: 1917 – 1989 = 72 anos – tendo uma recaída em 2014 recrudescida em 2022). Cuba está há 63 anos sem vislumbre de sair.
Enquanto isso, um notório corrupto condenado por 9 juízes em 3 instâncias está livre, leve e solto para concorrer à Presidência do país que ele quase destruiu.
O PGR quer agradar gregos e troianos, quer agradar os coleguinhas do supremo quando diz que os direitos políticos ficam de fora do perdão, paciência esse pessoal não tem jeito mesmo
Se o crime é contra as instituições democráticas é coerente que se mantenha a inegibilidade. Sorte nossa é que no início de outubro a democracia dará um passo largo rumo à restauração.
Certo e errado. A famigerada perda de direitos políticos faz parte da pena (injusta) de definida pelo sTF.
Assim, NÃO FAZ SENTIDO apagar a pena maior e não a subsidiária.
A GRAÇA apagou TODAS as penas, inclusive a inelegibilidade.
E não é stf que vai dizer que ele deixa de ser elegível.
Justamente. A uma paulada só Aras tirou do STF o poder de julgar a inscontitucionalidade do indulto e passou a justiça eleitoral a decisão sobre ser inelegível. Parabéns Aras!!!
Se tudo que fizeram contra o sujeito É INCONSTITUCIONAL, e a graça concedida é CONSTITUCIONAL, de onde este idiota tirou q existe inelegibilidade??? Sendo que a graça consertou algo torto!!!
Exatamente. A não observância da precedência entre fatos, eventos e decisões, leva justamente a esse caos jurídico. O que vivenciamos é o pessoal de humanas, longe da matemática, física, química e ciências naturais, que nos permite uma melhor compreensão da realidade, leva o indivíduo, capenga desses conhecimentos, a ausência de um mínimo de lógica, de coerência, de importância e respeito a precedência!
Eles querem estarem acima de tudo, até acima da nossa inteligência.
Muito complicado 😔
Mais uma prova de que esse aras é um traíra tanto quanto foi o Moro. Zero surpresa pra mim e pra quem consegue enxergar um palmo adiante do nariz. Bandido como os ministros do STF. Tirando a mascara. Fora, aras bandido.
Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali
Complicado, não explicou o detalhe importante.
Explique o porquê não sobre a elegibilidade??
Faltou ele explicar o porquê não alcança a inelegibilidade, já que essa é em função da pena. Se cessou a pena…porquê da enelegibilidade?
Ele fala em “clemência soberana”,mas alega que o indulto não alcança a perda de elegibilidade.Muito contraditório.