Na segunda-feira 26, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu para julgamento os processos que tratam da regulação das redes sociais.
Em dezembro do ano passado, o juiz do STF pediu vista (mais tempo para avaliação) e suspendeu a sessão.
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Por isso, agora, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, deverá marcar uma data para retomar o processo.
Resumidamente, os juízes do STF analisam se derrubam ou não o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade das big techs em relação ao que é publicado. Se o STF invalidar o dispositivo, as plataformas poderão ser punidas, por suposto conteúdo ilegal publicado pelos usuários, mesmo sem ordem judicial prévia para remoção.
AGU avança pela regulação das redes
No mesmo dia da devolução do processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF para tomar “medidas imediatas” contra as redes.
O requerimento da AGU visa a “antecipar” efeitos da regulamentação das redes. A AGU pretende usar trechos do voto do ministro Dias Toffoli para punir, de imediato, as plataformas, independentemente de notificação.
“A tese defendida, e em grande parte refletida no voto do ministro do Dias Toffoli, relator de um dos recursos, propõe que plataformas que impulsionam, moderam ou recomendam conteúdo ilícito devem ser responsabilizadas independentemente de notificação judicial”, justificou a Advocacia.
Leia também: “A farsa legal escancarada”, reportagem publicada na Edição 270 da Revista Oeste
Ufa! Alvíssaras. A regulamentação já se mostrou NECESSÁRIA e URGENTE.
Lixos….!
Vão decretar oficialmente a CENSURA no Brasil?
Não conseguirão se Marco Rubio incluir na lista os prevaricadores Omisso Pacheco e o Batoré do Amapá, responsáveis pela blindagem do ditador de toga.
Arriscaram a liberdade de milhões de brasileiros para alcançar interesses pessoais.