A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na noite desta terça-feira, 31, um reajuste salarial de 10% para policiais militares, civis e técnico-científicos do Estado. O Projeto de Lei n° 226/2026, encaminhado pelo Executivo há menos de duas semanas, foi aprovado por unanimidade em plenário e segue para sanção do governador.
A medida deve produzir efeitos já a partir desta quarta-feira, 1º. O aumento incidirá sobre os vencimentos de todas as classes e carreiras previstas na Lei Complementar n° 731/1993, alcançando mais de 198 mil servidores, entre ativos e inativos, segundo o governo estadual.
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O impacto orçamentário estimado para 2026 é de pouco mais de R$ 1 bilhão, com projeção superior a R$ 1,75 bilhão nos anos seguintes. Na justificativa do projeto, a Secretaria da Segurança Pública afirmou que a medida não compromete o equilíbrio fiscal do Estado no curto prazo.
“A saúde fiscal do Estado não sofrerá qualquer risco no presente ano, nem nos dois anos subsequentes”, diz o texto.
Serão contemplados, no âmbito das Polícias Civil e Técnico-Científica, cargos como delegados, escrivães, investigadores, peritos criminais, médicos-legistas e papiloscopistas, entre outros. Na Polícia Militar, o reajuste abrange todas as patentes, de soldados a coronéis, incluindo o comando-geral da corporação.
Líder do governo na Alesp, o deputado Gilmaci Santos (Republicanos) afirmou que o aumento, embora insuficiente diante das demandas da categoria, representa um esforço dentro das limitações orçamentárias. Segundo ele, a medida deve contribuir para melhorar as condições de trabalho dos agentes e a qualidade do serviço prestado.
O projeto tramitou em regime de urgência e recebeu parecer favorável das comissões permanentes na última semana. Ao todo, foram apresentadas 32 emendas, todas rejeitadas pelo relator.
Alesp vota reestruturação de carreiras na Polícia Militar
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 227/2026, que promove uma reestruturação nas carreiras da Polícia Militar paulista. A proposta busca reorganizar a progressão funcional, com critérios de promoção mais claros e baseados em mérito, além de flexibilizar a gestão do efetivo.
Relator da matéria nas comissões, o deputado Capitão Telhada (PP) afirmou que o texto foi elaborado pela própria corporação e tem como objetivo garantir fluxo contínuo de ascensão na carreira. “Que o policial possa ingressar como soldado, ascender a cabo e ter a oportunidade de prestar concurso para a escola de sargentos”, disse.
Entre as principais mudanças, está a extinção do cargo de soldado de segunda classe, substituído pela figura do aluno-soldado. Depois da conclusão do curso de formação, o policial será promovido automaticamente a soldado de primeira classe. A medida deve beneficiar, já em 2026, cerca de 10,6 mil policiais.
O projeto também estabelece novos critérios de tempo mínimo para promoções em diferentes patentes. Soldados com cinco anos de serviço poderão ascender a cabo, o que pode alcançar aproximadamente 16 mil profissionais. Para sargentos e subtenentes, o texto fixa interstícios mínimos e condiciona avanços à conclusão de cursos de habilitação.
Outra alteração relevante diz respeito à gestão do efetivo. A proposta permite ao governo definir, por decreto anual, a distribuição de policiais por posto e graduação, dentro dos limites estabelecidos em lei. A expectativa é que a medida aumente a eficiência operacional e contribua para uma progressão de carreira mais dinâmica.
As novas regras de promoção devem começar a valer a partir de 2026, condicionadas à regulamentação e à existência de vagas nas graduações superiores.
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