A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira, 27, um projeto de lei que torna obrigatória a instalação de banheiros e vestiários neutros em espaços públicos e privados de uso coletivo no Estado. A proposta, apresentada pela deputada Índia Armelau (PL), recebeu 28 votos favoráveis e 13 contrários entre os 41 parlamentares presentes.
O texto determina que estabelecimentos abrangidos pela futura legislação disponibilizem ambientes universais voltados a pessoas que se declaram transgênero e não binárias. A proposta também estabelece critérios mínimos de acessibilidade e infraestrutura.
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Durante a sessão, deputados da oposição criticaram a medida e classificaram o projeto como um “retrocesso”. Segundo os parlamentares contrários, a criação de espaços específicos pode promover a “segregação” em vez de “ampliar a inclusão” em ambientes já existentes.
Uma das emendas aprovadas modifica o trecho referente à destinação dos recursos arrecadados com multas aplicadas pelo Estado em casos de descumprimento da norma. Pelo novo texto, os valores serão encaminhados ao Fundo de Defesa Social e Defesa da Cidadania, com uso obrigatório em campanhas de conscientização e divulgação dos direitos previstos na legislação.
A mesma emenda prevê ainda que parte dos recursos seja destinada ao atendimento de pessoas “trans não redesignadas” e “não binárias” em situação de vulnerabilidade que tenham sofrido agressões físicas motivadas por “identidade de gênero” ou orientação sexual.
Outro dispositivo aprovado estabelece que os Códigos de Posturas Municipais deverão prever banheiros e vestiários universais equipados com fraldário, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O debate também incluiu o impacto financeiro das adaptações exigidas para os estabelecimentos. Os deputados Bruno Dauaire (PL) e Anderson Moraes (PL) apresentaram proposta para que o governo estadual, por meio da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, crie uma linha de crédito destinada a micros, pequenas e médias empresas realizarem as adequações estruturais previstas no projeto.
Já o parecer apresentado em plenário pelo deputado Rodrigo Amorim (PL) recomendou a aprovação de diversas emendas modificativas e subemendas ao texto original.
Episódio com Cássia Kis ampliou debate sobre 3º banheiro
A discussão sobre o uso de banheiros femininos por pessoas trans ganhou repercussão recente no Estado do Rio. Há cerca de um mês, a atriz Cássia Kis passou a ser investigada por suposta transfobia em razão de um episódio ocorrido em um shopping na Barra da Tijuca, na zona oeste da capital fluminense.
A auxiliar de restaurante Roberta Santana, que se autodeclara mulher trans, registrou uma queixa-crime contra a atriz. Segundo o relato, Cássia Kis teria questionado sua presença no banheiro feminino e feito comentários considerados ofensivos.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, no qual gravou a idosa e outras mulheres presentes no banheiro, Santana afirmou que foi impedida de utilizar o espaço, apesar de possuir documentação feminina. Ela disse ainda que, mesmo dentro de uma cabine, continuou ouvindo comentários depreciativos e que, ao deixar o local, voltou a ser questionada pela atriz, com participação de uma funcionária do shopping.
Leia também: “O fim do banheiro feminino“
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