A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, nesta segunda-feira, 15, que pedirá para ingressar formalmente na ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
+ Entenda o que é Política em Oeste
Receba nossas atualizações
A ação contra Moraes ocorre no Tribunal Federal da Flórida, nos Estados Unidos. O objetivo é permitir que o Estado brasileiro participe diretamente do processo e defenda a validade das decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte.
+ Vorcaro citou Moraes em proposta de delação rejeitada pela PF
A medida ocorre dias depois de o presidente do STF, ministro Edson Fachin, autorizar a atuação da AGU no caso. Em despacho encaminhado ao órgão, Fachin afirmou que a controvérsia ultrapassa a esfera pessoal de Moraes e envolve quesitos institucionais ligados ao Judiciário brasileiro.
“O que está em questão, para além da figura individual de ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, escreveu Fachin.
Segundo a AGU, a ação judicial nos Estados Unidos foi proposta apenas contra Moraes. Por esse motivo, o governo brasileiro vai precisar solicitar sua habilitação formal no processo antes de apresentar seus argumentos perante a Justiça norte-americana.
De acordo com o órgão, a intervenção busca assegurar que o Brasil possa atuar na defesa das decisões proferidas pelo STF e sustentar que atos jurisdicionais brasileiros não podem ser submetidos à análise de tribunais estrangeiros.
Processo aberto por empresas ligadas a Trump
A ação foi apresentada pela plataforma de vídeos Rumble e pelo grupo Trump Media & Technology Group, ligado ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. As empresas acusam o ministro de tentar impor restrições a cidadãos e empresas norte-americanos por meio de ordens judiciais expedidas no Brasil.
Leia mais
Não há delação sem Moraes 
O mundo já sabe o que o Brasil finge não ver 
Itália cita Moraes e diz que Zambelli sofreu julgamento parcial no Brasil + CGU pede a Moraes acesso a investigação que envolve Filipe Martins
Segundo os autores da ação, decisões de Moraes relacionadas ao bloqueio de perfis e conteúdos em plataformas digitais violariam garantias de liberdade de expressão previstas na Primeira Emenda da Constituição dos EUA. O magistrado chegou a ser notificado por e-mail para responder às acusações formuladas pelas empresas.
A disputa ocorre em meio ao impasse que envolve a Rumble, que permanece suspensa no Brasil desde fevereiro de 2025, por decisão do ministro, posteriormente confirmada pelo plenário do STF. A plataforma foi retirada do ar depois de descumprir determinações judiciais expedidas pela Corte brasileira.
AGU invoca soberania nacional
Na manifestação divulgada nesta segunda-feira, a Advocacia-Geral da União argumentou que o caso envolve um princípio básico do Direito Internacional: a imunidade de jurisdição entre Estados soberanos.
Segundo o órgão, decisões judiciais tomadas por magistrados brasileiros no exercício de suas funções não podem ser submetidas à apreciação de tribunais de outro país sem autorização expressa do Estado brasileiro.
“A submissão de atos jurisdicionais soberanos à apreciação de Cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pelas leis dos Estados Unidos”, afirmou a AGU.
O órgão acrescenta que o Brasil “não consentiu e não consentirá” com a análise de decisões do STF por tribunais estrangeiros e sustenta que eventuais questionamentos devem ocorrer exclusivamente dentro do próprio sistema judicial brasileiro.
“Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, informou a AGU. “Trata-se, em última análise, de uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro.”
Governo quer extinção do processo
Ao final da manifestação, a AGU ressaltou que pretende pedir a extinção da ação sem julgamento do mérito, “com base nesse e nos outros fundamentos expostos na manifestação, o Brasil espera que o processo seja extinto sem julgamento das alegações apresentadas pelas empresas”.
Apesar da disputa jurídica, o órgão afirmou confiar na atuação da Justiça norte-americana durante a análise do caso.
“A Advocacia-Geral da União tem plena confiança de que o Poder Judiciário norte-americano atuará com imparcialidade e reconhecerá a procedência dos argumentos apresentados pelo Brasil.”
Primeiro pelo que entendo a acusação do judiciário americano se deve á pessoa do Sr. AM e não ao STF e portanto é uma questão que o próprio deveria resolver como acontece no cotidiano dos demais brasileiros e segundo creio não ser função do AGU interceder nesse caso e terceiro e mais importante: para isso deverão contratar um escritório de advogados nos EUA para defesa de AM e isso custará o olho da cara e quem pagará essa conta mais uma vez???????????
Para ver se eu entendi:
1. moraes age de forma contrária ao Estatuto de Roma e ao Acordo entre Brasil e USA.
2. Ele invadiu a jurisdição dos USA impondo obrigações ILEGAIS em OUTRO PAÍS, fora dos canais diplomáticos.
3. E, um órgão do Estado, a AGU, vai gastar o dinheiro do pagador de impostos do Brasil para defender condutas ILEGAIS de moraes.
4. A decisão da Corte de Cassação da Itália PROVA os abusos de direito praticados por moraes.
5. Vivemos uma DITADURA em que a CORRUPÇÃO e as VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS imperam.
6. moraes deveria pagar com os 129 milhões que recebeu do master. Mas o presiDEMENTE DESCondenado tem que pagar pela PRISÃO ILEGAL de 2 mil pessoas e de Bolsonaro, todas ilegais e com violações de direitos humanos.
Que Bo….sta é essa. A AGU é bancada com nossos impostos para advogar em temas de Estado, não para defender um (pseudo) Magistrado que está sendo processado pelos seus abusos em cortes internacionais. Ele que use os vários milhões que a esposa ganhou de um certo banqueiro (não se sabe ainda porque) para bancar sua defesa….
AGU NÃO TEM COMPETÊNCIA PRA ATUAR FORA DO BRASIL !
USA DEVEM RECUSAR O PEDIDO !
ALEM DE TUDO , OS ARGUMENTOS DA AGU DO BESSIAS SÃO RIDÍCULOS !
PERDERAM TOTALMENTE A VERGONHA NA CARA !
Pelo entendimento desta Corte de juizes abusadores as decisoes da justice alema sob dominio nazista tambem seriam soberanas e inquestionaveis…. Mais um absurdo desta Corte de juizes que usurparam o poder e destroem a democracia do pais.