Considero que a liberdade de expressão é, sem dúvida, a pedra angular da democracia. Para mim, ela é fundamental não só para que haja um debate público vibrante, mas também para garantir a pluralidade de ideias em nossa sociedade.
Apesar de todas as críticas que são feitas ao ativismo judicial e das diversas questões constitucionais em debate, eu defendo que o Brasil permanece uma democracia. E, nesse contexto, vejo a liberdade — em especial a liberdade de expressão e de defesa — como a principal arma para a manutenção do Estado de Direito. É por meio dela que podemos proteger o indivíduo da opressão e do silenciamento.
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Homenagem e defesa da liberdade
Recentemente, a Reunião do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo foi dedicada à homenagem que intelectuais brasileiros — incluindo juristas, economistas, jornalistas e profissionais de diversas áreas — fizeram aos meus 90 anos, com o lançamento do livro A Constituição e a Liberdade.
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A obra foi coordenada pelo jurista professor doutor Modesto Carvalhosa e pelo economista professor doutor Luciano de Castro. O livro reúne 54 artigos de expressivos intelectuais brasileiros, com contribuições de autores como o ex-presidente Michel Temer; o ex-candidato à presidência da República Luiz Felipe D’Ávila; o deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP), um dos mais ativos da nossa Câmara Federal; Manoel Gonçalves Ferreira Filho, o maior constitucionalista do Brasil; os economistas Marcos Cintra e Paulo Rabello de Castro; e os jornalistas J. R. Guzzo (in memoriam), Paula Leal e Ana Paula Henkel.
O lançamento contou com a presença e palestras de diversos autores, como Modesto Carvalhosa, Paulo Rabello de Castro, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Tiago Pavinatto, Luciano de Castro, Angela Vidal Gandra da Silva Martins, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Almir Pazzianoto e Andre Marsiglia, que, entre outros presentes, fizeram manifestações notáveis.
“Não há democracia em um país onde existe o receio de falar”
Em suas palestras, todos demonstraram que a liberdade de expressão é o alicerce fundamental da democracia. Comprovaram que não há democracia em um país onde existe o receio de falar. O cenário onde a palavra pode levar à prisão e a crítica às autoridades gera risco de detenção é característico de todas as ditaduras, o que impede a existência de uma democracia genuína.
Em defesa da Constituição
Os oradores, cada um no seu estilo e campo de conhecimento específico, defenderam com firmeza a ideia de que só a ampla liberdade de expressão é prova de uma verdadeira democracia, na qual o cidadão não precisa ter medo de falar.
Reafirmaram que, se houver abuso, a punição deve ser posterior ao ato. Em consonância com o antigo artigo 19 do Marco Civil da Internet — e não com a versão modificada pelo Supremo Tribunal Federal — e com a própria Constituição, a responsabilização pelo abuso de manifestação deve ocorrer por meio de ações judiciais e indenização por danos morais posteriormente, mas jamais em controle antecipado. Afinal, sem liberdade de expressão, a própria democracia se fragiliza.
“O Judiciário deve obedecer às determinações do povo, manifestadas por meio de seus representantes”
Lembraram, ainda, que os Poderes Executivo e Legislativo são representativos do povo, enquanto o Poder Judiciário, que representa a lei, não tem essa mesma representatividade popular. Por essa razão, o Judiciário deve obedecer às determinações do povo, manifestadas por meio de seus representantes.
A principal mensagem foi a de que não devemos criticar pessoas, mas sim ideias, sempre respeitando as opiniões divergentes. Eles defenderam a ideia de que, mesmo não concordando com as decisões de uma autoridade, a crítica deve ser direcionada à ação ou ao posicionamento, e não a ataques pessoais. Trata-se, pois, daquilo que eu sempre fiz na vida: respeitar opiniões diferentes, não atacar pessoas, mas defender ideias. Essa é a verdadeira democracia.
Direito à palavra
Nesta esteira, todos os oradores defenderam o direito à palavra e à livre expressão do pensamento, com a ressalva de que a divergência deve ser dirigida às ideias e não às autoridades, demonstrando a elas respeito.
A anistia, por exemplo, deve ser para a paz, e não um instrumento para o ódio ou para a manutenção de radicalizações.
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O Poder Judiciário deve ser um agente de pacificação, e não o mantenedor de um clima de insegurança. Afinal, seus integrantes são grandes juristas, mas não são políticos.
Durante a reunião no conselho, o Poder Judiciário foi respeitado, mas criticado por seu protagonismo excessivo e pela invasão da competência de outros Poderes. Foi defendida a ideia de que a luta de todos os brasileiros deve ser pelo respeito à Constituição, pela liberdade de expressão e pela verdadeira democracia, com pleno direito de defesa. Esse é o caminho para um país realmente democrático.
Essa postura é a mesma que eu vi durante os 20 meses de debates constituintes. Ao sairmos de um regime de exceção, os constituintes de 1988 almejavam um regime de plena democracia, com absoluta harmonia e independência entre os três Poderes.
Senti-me profundamente honrado por, aos 90 anos, ver um grupo tão importante de pensadores e intelectuais manifestar publicamente as ideias que defendemos na reunião. Era isso que eu gostaria de trazer aos meus leitores sobre o lançamento da obra A Constituição e a Liberdade, pela Quartier Latin.
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Não gostei, um constitucionalista dessa envergadura não falar sobre os abusos do poder supremo e nem sobre a lei magnitsky aplicada a um ministro da suprema corte, isso para mim é inadmissível. E ainda contar com a contribuição de Temer…